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PEC dos Precatórios de Paulo Guedes vai prorrogar recebimento de parte dos R$ 3,9 bilhões devidos a Pernambuco

Intrincada operação visa abrir espaço para pagar o Bolsa Família, em 2022

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Jamildo Melo

Publicado em 03/08/2021 às 21:38 | Atualizado em 03/08/2021 às 22:01
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O secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal COMSEFAZ, revelou ao Blog de Jamildo, nesta terça-feira, que a PEC dos Precatórios, apresentada por Paulo Guedes, no Congresso Nacional, pode acabar prejudicando a programação financeira do Estado, em função da postergação de valores que deveriam ser pagos em 2022 e podem ser parcelados, em nove parcelas subsequentes, caso a medida seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Qual o objetivo da manobra? 

Diversas matérias jornalísticas veiculadas nos últimos dias trazem como promessa do presidente Bolsonaro elevar o valor médio do Bolsa Família, para algo próximo a R$ 300,00, praticamente duplicando o valor atual.

“Claramente, o objetivo do Governo Federal com essa proposta de Emenda Constitucional é abrir espaço fiscal direto na ordem de R$ 40 bilhões em 2022, viabilizando, desta forma, os recursos necessários para implantar o novo Bolsa Família”.

Além de uma questão eleitoral, há uma questão técnica e econômica.

A decisão do STF que condenou a União a ressarcir Estados pelo cálculo incorreto do Fundef, no valor de R$ 15,6 bilhões, é parte dos R$ 89 bilhões em precatórios que terão de ser pagos pelo governo federal em 2022, de acordo com a avaliação do Poder judiciário.

Foi por este motivo que o Governo Federal decidiu apresentar a PEC ao Congresso Nacional objetivando buscar autorização para o parcelamento das dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, os chamados precatórios.

"A União terá que pagar em 2022 um valor maior do que o previsto nas projeções iniciais, que era de R$ 54,75 bilhões. A ideia é pagar parte do valor em 2022 e mais 09 parcelas anuais subsequentes", revelou.

 "Na tentativa de reduzir a obrigação de pagar R$ 89 bilhões em precatórios em 2022 a equipe econômica do governo preparou a referida PEC criando o parcelamento de parte dessas dívidas ao longo dos próximos anos e, como já dito, abre-se um espaço fiscal de R$ 40 bilhões no orçamento para o novo Programa Bolsa Família".

Estados pediram parcelamento antes, sem serem ouvidos

Décio Padilha disse que Pernambuco tem R$ 3,9 bilhões a receber em precatórios, relativos ao Fundef, e todos os Estados beneficiados com decisão STF tentaram um acordo com o Governo Federal há mais de quatro anos.

“Os Estados fizeram diversas tratativas e negociações para reduzir o valor total e parcelar pagamento dos recursos, mas infelizmente não avançaram”, explica.

“No exercício de 2022 foram expedidos precatórios para os estados da Bahia, Ceará, Amazonas, Maranhão e Pernambuco, no total de R$ 15,6 bilhões, já o estado do Maranhão está pendente de apreciação de recurso, e o Pará não conseguiu ordem de expedição para o próximo exercício”, conta o secretário.

Os valores destinados aos estados foram R$ 2,6 bilhões para o Ceará, R$ 8,8 bilhões para Bahia, R$ 3,9 bilhões para Amazonas, e R$ 219 milhões para Amazonas.

Dinheiro bem vindo

O Secretário da Fazenda Décio Padilha disse que o STF está corrigindo um prejuízo histórico.

"Os recursos serão importantes para que os estados continuem investindo em educação, principalmente nesse período pós-pandemia em que será necessário recuperar o tempo perdido pelas restrições impostas pelo enfrentamento à COVID-19".

A causa decidida pelo Supremo se refere ao antigo Fundef, criado em 1996 e convertido em Fundeb em 2006.

De acordo com os Estados, ainda existe o montante de R$ 1,1 bilhão relativo a quatro processos sobre dívidas de outras naturezas em prol de Paraná, Goiás e Maranhão. Decisões proferidas e irretratáveis que geraram direito líquido e certo para os beneficiários.

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