PISO DA ENFERMAGEM: categoria cobra votação da PEC 11 na Câmara dos Deputados
Projeto de lei que instituiu o piso da enfermagem foi aprovado em maio, mas ainda não entrou em vigor
A categoria da enfermagem continua na expectativa para que o piso da categoria entre em vigor. Aprovado em maio no Congresso, o piso salarial nacional ainda não começou a valer porque falta a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
Mas não só isso: algumas definições no Congresso também são aguardadas para que não haja nenhum tipo de embate judicial com relação ao futuro pagamento do piso da enfermagem, com impacto estimado em R$ 16 bilhões.
Os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além das parteiras, cobram agilidade na aprovação da PEC 11 na Câmara dos Deputados, além da aprovação do projeto de lei nº 1272/2022.
O valor previsto do piso mínimo inicial é de R$ 4.750 para os enfermeiros (em serviços de saúde público e privados); de 70% deste valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Aprovada no Senado em 2 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2022 tem como intuito incluir o piso da enfermagem na Constituição para evitar uma eventual suspensão na Justiça, sob a alegação do chamado "vício de iniciativa" (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).
Já o PL nº 1272/2022 inclui a Saúde entre os setores econômicos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, que de acordo com a lei, valerá até o fim de 2023, permitindo a redução da carga tributária.
Segundo a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários. Por isso, a proposta beneficiaria a enfermagem.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e passa por análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não é exigida a análise do Plenário da Câmara.
"Depois de meses de análises, tramitações, votação e aprovação de projetos e propostas da enfermagem pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), a categoria está no limite da ansiedade e expectativa pela conquista efetiva do piso salarial. Como ainda temos um caminho a percorrer para que o PL 2564/2020 seja sancionado pela Presidência da República, reforçamos nosso pedido de agilidade ao presidente Arthur Lira", diz o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), em nota publicada nas redes sociais.
Fontes de financiamento
Outro ponto fundamental de discussão entre os parlamentares são as fontes de financiamento do piso. Um projeto de lei complementar deverá ser elaborado para criar um fundo de financiamento, assim como outras medidas.
O projeto de lei nº 1241/22, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso da enfermagem.
No dia da votação da PEC 11, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), relator da proposta, sugeriu que a arrecadação a partir da regulamentação dos jogos de azar poderia contribuir para o custeio do piso. Clique aqui para saber mais sobre as possíveis fontes de financiamento do piso da enfermagem.