FGTS

Projeto elimina multa adicional em demissão sem justa causa

A lei prevê a retirada da multa adicional do FGTS somente para a demissão sem justa causa

Estadão Conteúdo
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Publicado em 17/02/2017 às 11:15
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A lei prevê a retirada da multa adicional do FGTS somente para a demissão sem justa causa - FOTO: Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa". A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17. 

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso não deve trazer impactos no fundo. 

OUTRA PROPOSTA

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

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