DECISÃO

Juiz do Distrito Federal suspende aumento dos combustíveis

De acordo com a decisão, o Governo Federal violou a Constituição alegando aumento na arrecadação

Lucas Moraes
Lucas Moraes
Publicado em 25/07/2017 às 12:51
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De acordo com a decisão, o Governo Federal violou a Constituição alegando aumento na arrecadação - FOTO: Foto: ABr
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O juiz da 20ª vara Federal em Brasília, Renato C. Borelli, decidiu liminarmente, nesta terça-feira (25), pela suspensão do aumento do PIS/Cofins para combustíveis, anunciado pelo Governo Federal há 5 dias atrás. O governo havia adotado a medida, considerada necessária, para aumentar o PIS/Cofins incidente sobre combustíveis e garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões. Por meio da assessoria, a Advocacia-Geral da União (AGU) já afirmou que recorrerá da decisão para suspender a liminar.

 

De acordo com a decisão, o Governo Federal violou a Constituição alegando aumento na arrecadação. O juiz destaca que "para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados no âmbito tributário, é imperioso que o Sistema Tributário Nacional esteja em conformidade com os ditames constitucionais. Noutros termos, qualquer disposição normativa para ser válida precisa estar em harmonia com a Constituição Federal, uma vez que os preceitos advindos das normas no texto Maior são obrigatórios não apenas para as pessoas físicas e jurídicas, mas também para o próprio Estado".

Para Borelli, o restabelecimento dos coeficientes de redução das alíquotas importou na majoração do tributo por meio de decreto e a ilegalidade ocorre pois o decreto "ao mesmo tempo que agride o princípio da legalidade tributária vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal (que determina a cobrança de tributos só após o prazo de 90 dias)". Ele alerta que "o poder do estado de tributar não é absoluto" e deve seguir os parâmetros determinado na Constituição.

Com a decisão, o juiz federal pede a suspensão imediata do decreto, bem como a normalização dos preços dos combustíveis aos praticados antes do anúncio da medida.

O aumento

A avaliação no Planalto era de que, como as receitas previstas pela área econômica não se confirmaram, um aumento de, por exemplo, R$ 0,10 no preço do litro da gasolina não teria grande impacto no bolso do consumidor e ainda ajudaria as contas públicas. O impacto dessa elevação do imposto seria ainda minorado porque a gasolina tem sofrido seguidas reduções de preço, o que minimiza o impacto de eventual aumento.

A Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa à proposta do governo, irá ajuizar ação para tentar derrubar a decisão.

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