A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) que o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) deve responder na Corte pelas acusações do ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, um dos delatores da Operação Lava Jato. Por 4 votos a 1, a decisão foi a primeira derrota do ministro Edson Fachin após assumir a relatoria dos processos da operação no lugar de Teori Zavascki, morto em um acidente de avião no mês passado.
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A turma julgou um recurso protocolado pela defesa de Sarney contra decisão de Zavascki, que determinou o compartilhamento da investigação com a Justiça Federal em Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.
Os advogados alegaram que ex-senador deve responder às acusações no Supremo. Para a defesa, os fatos estão relacionados a crimes que teriam sido cometidos por outros senadores, que também são investigados na Corte e têm foro privilegiado.
Durante o julgamento desta terça-feira, Fachin ponderou que não houve autorização para investigar Sarney em Curitiba, apenas um compartilhamento de um dos depoimentos de Sérgio Machado. No entanto, por 4 votos a 1, a turma seguiu o voto divergente do ministro Dias Toffoli.
Para o ministro, os fatos envolvendo Sarney estão interligados com os supostos crimes cometidos pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), que já são investigados na Corte. Dessa forma, segundo Toffoli, o ex-senador não pode ser investigado pelo juiz Sérgio Moro. Seguiram a divergência os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Há duas semanas, Fachin autorizou a abertura de inquérito para investigar Renan e Jucá, além de Sarney e Sérgio Machado. Eles são acusados de tentar barrar ou atrapalhar as investigações da Lava Jato.
Segunda Turma do STF mantém sem sigilo delação de Machado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu nesta terça-feira (21) manter sem sigilo a delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. O recurso contra a divulgação havia sido apresentado por um dos filhos de Machado, Daniel Firmeza Machado.
Em junho do ano passado, o ministro Teori Zavascki atendeu pedido do Ministério Público Federal e retirou o sigilo dos acordos de colaboração premiada de Sérgio Machado. A discussão do caso reacendeu o debate entre os ministros da Segunda Turma sobre o sigilo que cerca as delações.
"A princípio, nada deve sigilo de qualquer procedimento, na medida em que nesse tema há de prevalecer como regra básica a cláusula da publicidade", disse o ministro Celso de Mello. "Numa república como a nossa, fundada em bases democráticas, os estatutos do poder não podem de modo algum privilegiar o mistério", completou o Decano da Corte.
Para Celso de Mello, o sigilo não deve ser uma prática "cultuada pelo poder público" e a "publicidade é imprescindível à existência da democracia". O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, defendeu "a luz do sol" para trazer a público casos de corrupção de "alto nível". "Com a mais ampla divulgação dessas delações premiadas, evita-se aquela divulgação seletiva por parte dos meios de comunicação e dá-se um tratamento isonômico a todos", observou o ministro.
Já Dias Toffoli, mesmo acompanhando o voto dos colegas, destacou que a questão relativa ao sigilo "não pode ficar única e exclusivamente ao sabor do Estado". "Temos de olhar para o lado colaborador, não só de proteger a investigação, mas também de proteger a própria integridade física do colaborador. Mas isso é aferível caso a caso, e aqui (no caso de Machado) se verifica que, já passado um tempo, não houve prejuízo (à integridade física)", ponderou Toffoli.
Delação
Nos depoimentos de delação premiada, o ex-presidente da Transpetro disse que repassou propina para mais de 20 políticos de vários partidos. Segundo Machado, foram repassados ao PMDB “pouco mais de R$ 100 milhões”, que tiveram origem em propinas pagas pelas empresas que tinham contratos com a Transpetro.
De acordo com os termos do acordo de delação, divulgados hoje, Sérgio Machado vai devolver R$ 75 milhões aos cofres públicos. Desse total, R$ 10 milhões deverão ser pagos 30 dias após a homologação, que ocorreu no mês passado, e R$ 65 milhões parcelados em 18 meses. Por ter delatado supostos repasses de recursos da Transpetro para políticos, Machado vai cumprir pena em regime domiciliar diferenciado.
