Apesar do destaque conferido à gratuidade nas bagagens, a nova lei do setor aéreo, aprovada no Congresso a partir da aprovação de medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, embute outras medidas que podem ser prejudiciais aos passageiros, a começar pelo fortalecimento da "agência reguladora" Anac, cuja atuação se confunde com a de uma entidade de defesa dos interesses das empresas que deveria regular. Pela lei, a Anac é que vai arbitrar as taxas aeroportuárias, que antes eram definidas em lei. Era reivindicação das empresas. O lobby das empresas emplacou uma regra que lhes permite "negativar" passageiros que considerem "rebeldes", como consumidores reclamões. Empresas aéreas, sites e apps de compra de passagens agora devem fornecer às autoridades as informações pessoais de passageiros. No país cuja agência reguladora não se interessa em proteger os cidadãos que a sustentam, Bolsonaro deve vetar a gratuidade de malas.

Lacração

No ritmo do seu presidente roda-presa, o Senado ainda mantém sessões híbridas, com senadores discutindo e votando à distância, por vídeo. Tem gente ainda usando máscara, até para reforçar a moleza.

Insatisfação com o Supremo

Após o cancelamento de um jantar-palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux,
pelo Centro da Indústria e Comércio de Bento Gonçalves (RS), em razão dos muitos protestos, o
senador Lasier Martins (Pode-RS) alertou no plenário do Senado que a insatisfação com o STF "vai se espalhando pelo país afora". O "desconvite", segundo Lasier, ocorreu em razão de "atitudes e decisões" do STF. Ontem, a OAB local assumiu o evento e reiterou convite a Fux para palestra no dia 3. O senador lamentou, mas diz que a insatisfação existe em "pontos do Brasil" e lembrou os pedidos de impeachment contra ministros do STF. O gaúcho citou os vários casos de ministros que são alvos de pedidos de impeachment que dormitam na gaveta do presidente do Senado. Para Lasier, "está na hora do Senado Federal começar a receber e examinar essas queixas" que vem de fora e de dentro do Congresso.

Preocupação

Diz o STF que o ministro Fachin está preocupado com a ação policial, no Rio, que resultou em 25 mortos.
Maior é a apreensão da sociedade com a quase proibição das polícias fazerem seu trabalho, em favelas. Talvez os bandidos mortos estivessem hoje vivos e a salvo, em alguma cadeia.

Aceno ao atraso

Agora pré-candidata oficial, Simone Tebet fez acenos ao atraso, dizendo-se contra privatizar a Petrobras,
mas admite outras desestatizações e causas como "responsabilidade fiscal", em vigor há quase vinte
anos.

Liberdade

A advogada Luna van Brussel Barroso lançará na Argumento do Rio, dia 6, o livro "Liberdade de Expressão e Democracia na Era Digital". Assina a apresentação Luis Roberto Barroso, ministro do STF e
pai orgulhoso.

Servidor

Sandro Meira Ricci se licenciou em 2019, por 6 anos (!), do cargo de analista de comércio exterior do
governo federal, para virar palpiteiro de arbitragens na TV. A licença vai até 2024, quando terá de
retomar o emprego ou se demitir.

Terrorismo

A Justiça condenou, na Índia, um líder separatista da Cashemira, região no norte do país, em conflito
desde 1989, acusado de participar e financiar atos terroristas. Recebeu duas sentenças de prisão
perpétua.

Frase

"Verdadeiro contorcionismo jurídico" Senador Eduardo Girão (Pode-CE) ao criticar decisões do STF contra a Lava Jato