Homeschooling: projeto de lei que regulamenta educação domiciliar no Brasil deve ser votado na Câmara Federal nesta terça-feira

Tema bastante polêmico e uma das principais apostas do presidente Jair Bolsonaro na área educacional, a educação domiciliar no Brasil deve ser discutida, mais uma vez, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Está prevista, na sessão desta terça-feira (17), votação do projeto de lei 2.401/2019, do Poder Executivo, que regulamenta a prática no País. Também chamada de homeschooling, trata-se da prática de crianças e jovens serem educadas em casa, por suas famílias, e não em escolas.

Atualmente, segundo a a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), somente 15 mil estudantes entre 4 e 17 anos estudam em casa. São 7.500 famílias que praticam o homeschooling, também conforme a entidade.

É um número pequeno, comparado com o universo de alunos na educação básica no Brasil: 46,7 milhões de estudantes matriculados em 178 mil escolas, de acordo com o Censo Escolar 2021 do Ministério da Educação.

O Movimento Todos pela Educação é totalmente contra a aprovação do projeto de lei. Em nota técnica divulgada nesta segunda-feira (16), o movimento diz que é uma "medida equivocada e fora do tempo".

"É inadmissível que, para o governo federal, essa seja a prioridade do momento na educação. Mais do que isso, Governo e Congresso devem estar dedicados a outras prioridades na educação básica, especialmente às agendas estruturantes e emergenciais – pautas que sofreram forte desaceleração em 2020 devido à pandemia e aos problemas de gestão do MEC", diz o movimento.

LEGALIDADE

A entidade ressalta que para o Supremo Tribunal Federal, a educação domiciliar não é permitida. O entendimento da maioria foi que essa prática não é inconstitucional, mas prevaleceu o entendimento de que a educação domiciliar é proibida dado que não existe uma lei que a regulamente.

"Caso exista essa regulamentação, para ser considerada constitucional, a lei deverá prever também o acompanhamento dos rendimentos dos alunos educados em casa, por meio de avaliações pedagógicas, sob responsabilidade das secretarias de Educação", ressalta a Todos pela Educação.

No mundo, há países que permitem a prática sob regulação (como Austrália, Canadá, Estados Unidos, Inglaterra e França) e países que a proíbem (como Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Holanda e Uruguai).

PRÓS

Para a Aned, entre as vantagens de educar crianças e adolescentes em casa estão: proporciona maior amadurecimento, desenvolve a disciplina de estudo e o gosto pelo aprendizado, facilita o emprego de novas estratégias de aprendizado, favorece o empreendedorismo, gera adultos seguros e produz excelentes resultados acadêmicos.

Os defensores se valem também do argumento de que os pais, ao escolhererem educar seus filgos em casa, o protegem de supostas ideologias transmitidas em sala de aula.

CONTRA

Para o Todos pela Educação, o homeschooling não é capaz de atender aos três objetivos da educação dispostos na Constituição Federal em seu artigo 205: "pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

A entidade ressalta ainda que a "a restrição do convívio com crianças e adultos fora do círculo íntimo da família, a ausência de ideias e visões de mundo contraditórias as que são expostas em casa, bem como de troca de experiências e interações mais diversas, inibem o pleno desenvolvimento dessas crianças e jovens", destaca.

Respeito às diferenças, aprendizado e trabalho coletivos, debate respeitoso, autorregulação, tolerância às visões religiosas e ideológicas distintas são algumas das habilidades fundamentais elencadas pelo Todos pela Educação no processo educacional e que, na educação domiciliar, "são dificultadas ou até inviabilizadas pela prática", adverte o movimento.

"Trata-se de uma medida voltada para pouquíssimas famílias. Os números vêm aumentando nos últimos anos e a regulamentação da matéria poderá criar estímulos adicionais para sua adoção", reforça o Todos pela Educação.

"Ainda assim, significa um percentual modesto quando comparado aos milhões de alunos na educação básica que precisam urgentemente de melhorias na qualidade do ensino, principalmente com a pandemia – e que também serão afetados pela regulamentação da educação domiciliar, dado que muitos especialistas defendem que há riscos em legalizar a prática", observa a entidade.

SEM ESTRUTURA

"Além disso, tal projeto não faz parte das medidas de enfrentamento à pandemia para a educação. As secretarias de Educação estão desamparadas tanto no âmbito financeiro quanto de planejamento do acesso à tecnologia, ensino remoto, retorno às aulas, medidas de redução à evasão escolar e o aumento de violência doméstica", diz o Todos pela Educação.

"Estudos recentes, realizados em países europeus que já regularizaram o homeschooling mostram relatos, durante a pandemia, de efeitos negativos da prática", observa o Todos pela Educação.

RISCOS

"Regulamentar a prática de educação domiciliar não afeta apenas os atuais adeptos da prática, mas também os milhões de estudantes que hoje não o fazem, especialmente os mais vulneráveis. O risco é regulamentar a Educação Domiciliar para um pequeno grupo e a prática abrir espaço para comportamentos de risco na família, como abandono escolar, violência doméstica e exposição às mais diversas situações de privação e estresse tóxico, que hoje são diretamente enfrentadas pelas escolas".