O Recife poderá construir, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), até 40 creches que serão erguidas e geridas por uma empresa privada. O Projeto de Lei, de autoria do prefeito João Campos (PSB), que institui a PPP das creches, foi aprovado na Câmara dos vereadores, sendo sancionado em seguida pelo Poder Executivo.
Alvo de críticas por não deixar claro alguns critérios e destinar recursos do Fundeb para pagamento da empresa parceria na PPP, o projeto faz parte do programa Infância na Creche, que estima investir até 2024 R$ 150 milhões na construção, ampliação e convênios das unidades escolares, além dos aportes privados para construção de mais creches na cidade.
Contrário ao projeto, o vereador Ivan Moraes (PSOL) diz que o texto do projeto não indica exatamente as funções que serão privatizadas, havendo dúvidas sobre futuras contratações de Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) e de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), por exemplo, além de ter tramitado na Casa em regime de urgência.“ O que encurtou a possibilidade de debate público”.
"Embora o projeto explicite que apenas as funções não pedagógicas estarão contempladas nos possíveis contratos, não fica negritado que funções são essas. Há dúvidas. O AADEE faz parte do quadro, mas não é da educação. A contratação é administrativa, como os ADIs. Na prática, são do pedagógico, mas de fato ainda estão na gestão administrativa”, explicou
Outra omissão, de acordo com Ivan Moraes, diz respeito ao tempo de duração dos contratos e à parcela de repasses públicos empreendidos. “O projeto de lei também não diz por quanto tempo essa PPP vai durar. Como é que a gente vai aprovar um projeto que permite que a Prefeitura realize contratos e não especifica por quanto tempo nós estamos dando essa autorização. É para sempre?”, questionou. “A Prefeitura não diz quanto espera utilizar do recurso, seja próprio, seja do Fundeb, seja do Fundo de Participação dos Municípios nesses contratos”.
A crítica foi endossada pela vereadora Liana Cirne (PT), apontando que o projeto está em conflito com a lei federal 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
“A lei 11.079 de 2004, que é citada no artigo primeiro do projeto de lei que estamos votando, proíbe que parcerias público-privadas tenham como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. A lei proíbe a restrição desse objeto e isso se reflete no artigo primeiro”, pontuou.
“Se vamos utilizar essas verbas [do Fundeb e do Fundo de Participação], por que isso não é feito também por via totalmente de administração pública, e não através de PPP?”
De acordo com a prefeitura, optar pela PPP trará economia aos cofres públicos. O valor, no entanto, não é informado. O investimento previsto dentro da PPP, por parte da iniciativa privada, é de R$ 480 milhões para construção das creches, além dos recursos destinados para a manutenção das unidades. O repasse da prefeitura para a empresa selecionada será feito ao longo de 25 anos.
“Essa proposta se soma a outras ações já realizadas pela gestão do prefeito João Campos, que entregou à população mais de 5 mil vagas de creches e de pré-escola, desde 2021. A meta principal é criar 7 mil novas vagas de creches até o final de 2024, o que também implicará na contratação de 1.600 novos profissionais da educação", disse o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Samuel Salazar (MDB).
As novas creches-escolas irão atender cerca de 9 mil estudantes em período integral, com idades entre 0 e 5 anos, sendo 5,4 mil vagas de creche e 3,6 mil vagas de pré-escola.
Na última segunda-feira, o prefeito João Campos anunciou a desapropriação de sete terrenos na cidade do Recife para a construção de novas creches. Quando iniciadas, as obras se juntarão a outras 43 que ainda estão em execução. Dentro do Infância na Creche, desde 2021, a PCR só entregou sete novas creches e 13 ampliações ao todo.
