Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência promove reflexão sobre garantia de direitos e educação inclusiva

Neste 21 de setembro, é celebrado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, e a discussão sobre direitos e inclusão segue sendo tão importante quanto na época em que a data foi criada, em 2005.

Apesar dos diversos avanços, as pessoas com deficiência (PCDs) ainda enfrentam desafios na execução plena dos seus direitos.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2022, do IBGE, a população com deficiência no Brasil estava estimada em 18,6 milhões de pessoas com 2 anos ou mais. Isso quer dizer que 8,9% da população brasileira possui alguma deficiência. Os números retratam a importância de ações afirmativas para esse público.

Lei Brasileira de Inclusão

Um dos principais marcos legais nesse campo é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Essa legislação assegura uma série de direitos relacionados ao acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura, ao esporte e ao lazer, além de garantir acessibilidade em espaços públicos e privados.

Entre as garantias previstas pela Lei, destacam-se a exigência de acessibilidade nas construções públicas e privadas, a adaptação de materiais e tecnologias para garantir o acesso à educação e a inclusão no mercado de trabalho por meio de cotas em empresas com mais de 100 funcionários.

A lei também prevê o atendimento prioritário em órgãos públicos e a possibilidade das pessoas com deficiência participarem ativamente na formulação de políticas públicas. No entanto, esses avanços legais ainda enfrentam barreiras na prática.

Desafios na implementação dos direitos

A advogada Amanda Alvino Pina, especialista em direitos da pessoa com deficiência, mãe de criança PCD e componente do comitê de inclusão do Escritório Martorelli Advogados observa que, apesar das leis estarem formalizadas, a falta de fiscalização e a adaptação insuficiente de muitos espaços tornam o dia a dia de PCDs desafiador.

"Mesmo com a lei, existem ainda os desafios de fiscalização, de verificar se é feito, de verificar se as pessoas se sentem de fato acolhidas ou se isso é apenas uma lei que não está sendo cumprida", destacou, em entrevista ao Jornal do Commercio.

Embora a legislação tenha avançado, há um descompasso entre o que está garantido no papel e o que é efetivamente praticado na sociedade. Um dos desafios mais visíveis é no mercado de trabalho.

Ainda segundo a PNAD, no terceiro trimestre de 2022, a taxa de participação na força de trabalho de PCDs foi de apenas 29,2%, em contraste com 66,4% entre pessoas sem deficiência. Mesmo entre aquelas com nível superior, a desigualdade persiste: apenas 54,7% do público com deficiência com ensino superior trabalham, comparado a 84,2% das pessoas sem deficiência.

"Existe uma resistência dos empregadores em contratar PCDs. As empresas não conseguem garantir um ambiente de trabalho saudável e inclusivo", reforça a advogada.

Inclusão social na educação

A acessibilidade vai além da eliminação de barreiras arquitetônicas, abarcando também questões relacionadas ao acesso à educação, à informação, à comunicação e à cultura. O sistema educacional é um dos exemplos mais evidentes de como a inclusão, embora garantida por lei, enfrenta desafios para se materializar.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que todas as crianças, com ou sem deficiência, têm o direito de estudar juntas, e as escolas devem oferecer as adaptações necessárias para garantir o acesso ao ensino. No entanto, na prática, as escolas nem sempre estão preparadas para receber alunos com deficiência, tanto em termos de infraestrutura quanto de formação dos professores.

Leila Neri, pedagoga e professora de Atendimento Educacional Especializado (AEE), afirma que muitos educadores ainda encontram dificuldades em adaptar suas aulas para alunos com necessidades especiais, o que compromete o processo de aprendizagem desses estudantes. "Alguns educadores apresentam resistências para fazer as adaptações necessárias de atividades para educandos atípicos", observa Neri.

Esse problema se torna ainda mais grave ao considerarmos que 19,5% das pessoas com deficiência são analfabetas e que quase metade dessa população tinham 60 anos ou mais em 2022, o que indica um envelhecimento dessa população que, em muitos casos, não teve acesso à educação ou capacitação adequada em fases anteriores da vida.

Apesar dos avanços legais, ainda é preciso investir na formação dos profissionais para uma educação inclusiva e na conscientização dos próprios alunos para que a inclusão ocorra de fato.

A Lei Brasileira de Inclusão representa um marco na garantia dos direitos dessas pessoas, mas sua implementação efetiva enfrenta barreiras que vão desde a falta de adaptação dos espaços até questões sociais. "O preconceito afeta diretamente a autoestima dos estudantes atípicos, fazendo com que se sintam incapazes de fazer ou conquistar algo", ressalta a pedagoga.