Secretários de Fazenda afirmam que projeto que limita ICMS trará graves prejuízos aos estados e municípios

O Secretário da Fazenda de Pernambuco e Presidente do Comsefaz, Décio Padilha, participou de reunião com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - Comsefaz na manhã desta quinta-feira(26/05) para tratar dos desdobramentos do PLP18/22s. Padilha reafirmou que o projeto é prejudicial para os estados. Ele impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

“Esse projeto tecnicamente trará graves prejuízos aos estados e municípios, em virtude de que o gatilho de compensação não será disparado por conta da inflação prevista para o país. Com a redução do ICMS, setores como Saúde, Segurança e Educação sofrerão consequências por serem o destino principal dessa alíquota”, disse, nesta quinta.

Pior cenário

Os estados afirmam que a limitação do ICMS a 17% para combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público, aprovada ontem na Câmara dos Deputados e que agora vai ao Senado, podem gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões. Esta perda ocorreria, segundo estimativas do Comsefaz, no chamado "pior cenário", caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano.

Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões. Para os municípios, são perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço.

Projeto não vai afetar preços ao consumidor

Décio Padilha também asseverou que o preço de combustível não sofrerá alterações, fazendo com que a medida não seja eficiente.

“Temos como melhorar esse projeto no Senado, é a expectativa do Comsefaz, vamos pedir uma reunião com o presidente do Senado na semana que vem para discutirmos esse assunto” afirmou.

Décio Padilha disse que este debate iniciou com a questão dos combustíveis, sendo a energia e telecomunicações inseridas há pouco, mas que a guerra de narrativas, ganhou reforço.

"Afinal, qual o sentido de um projeto de lei que, em ano eleitoral, retira recursos de prestação de serviços aos mais pobres com o pretexto claramente falaz de redistribuir esses recursos para um conjunto mais heterogêneo da população?"

O Comsefaz é contra o PLP 18/2022, proposta que supostamente interviria nos sucessivos aumentos da crise dos combustíveis, além de em outros segmentos econômicos como telecomunicações e energia.

Ele garante que a proposta vai agravar desfalques de recursos de estados e municípios.

Perdas para os municípios com limitação do ICMS dos Estados

Os Municípios também serão duramente penalizados com os constantes ataques ao ICMS. O presidente Paulo Ziulkowski da Confederação Nacional dos municípios reclamou da falta de discussão do projeto e também apontou para a responsabilização dos lucros das petroleiras.

Os estados renunciarão a R$ 37 bilhões, caso o congelamento se estenda até dezembro deste ano, em um esforço para solucionar a crise dos combustíveis, contudo a medida demonstrou que o prejuízo à população é absorvido pelos setores e se mostrou inútil na contenção de preços.

Ao contrário do que vêm justificando as medidas de ajuste fiscal, os Estados não passam por um momento de tranquilidade em relação ao seus orçamentos. O desempenho da arrecadação do principal tributo estadual, o ICMS, não apresenta sinais sólidos de retomada, ao contrário, o breve crescimento no ano de 2021 ocorreu por fatores conjunturais e já começa a apresentar esgotamento.