Reforma Tributária começa com debate sobre incentivos fiscais; veja opções em Pernambuco

A chamada "Guerra Fiscal", na qual os Estados concedem incentivos às empresas para se instalarem e permanecer em seu território, custará a Pernambuco R$ 2,64 bilhões este ano, devendo se manter ao longo dos próximos anos enquanto o atual modelo permanecer.

Tema central da Reforma Tributária que está sendo debatida no Congresso, e cujo parecer o relator na Câmara Federal deve apresentar amanhã, a questão dos Incentivos Fiscais vai exigir um enorme esforço, porque os chamados entes subnacionais exigem uma compensação para fim da possibilidade de atrair empresas renunciando a suas receitas.

A alternativa é criar um fundo que permita às empresas ampliar suas infraestruturas de modo a que os investidores tenham razões para se instalar nas regiões menos desenvolvidas. Um debate que está entrando na reta final no Congresso.

ORÇAMENTO

No Orçamento de 2021, o Governo de Pernambuco estima que concederá incentivos fiscais de, aproximadamente, R$ 2,64 bilhões. A maior parte, R$ 1,59 bilhão, do Prodepe. Os R$ 672 milhões restantes são destinados ao Prodeuato, instituído a partir da implantação do projeto da Stellantis em Goiana, e que beneficia a montadora e as empresas que o abastecem.

O Estado ainda concede benefícios às atividades portuárias e industriais (Proind), além de um destinado ao setor industrial de calçados. No sistema de incentivos fiscais, o Estado dá um crédito presumido e uma redução de base de cálculo do imposto que seria pago pela empresa. No caso do Prodeauto, existe ainda a possibilidade de aproveitamento do saldo devedor das operações de vendas dos produtos como incentivos.

Esse pacote de incentivos fiscais beneficia aproximadamente 1.300 empresas, o que não significa dizer que todas estão se beneficiando do sistema, já que elas podem estar inadimplentes com o Fisco, com suas atividades suspensas ou terem sido fechadas.

Além disso, a estimativa leva em conta as operações contabilizadas dois anos antes, uma vez que trabalha com o ano fiscal efetivo projetado para próximo ano. Mas, segundo técnicos da Secretaria da Fazenda, é bem aproximado do real.

A disposição geográfica do sistema de incentivos fiscais de Pernambuco revela a ampliação da localização de novas empresas que vem sendo aplicada desde o governo Eduardo Campos, quando o Estado passou a induzir a interiorização de indústrias de modo a desconcentrar os investimentos.

O processo começou com as restrições de ofertas de áreas na região do Porto de Suape, a seguir dos municípios de Cabo e Ipojuca até chegar a autorizar a instalação as empresas que dependam diretamente de atividades portuárias.

Essa foi, inclusive, a razão para que o complexo de produção de automóveis fosse desviado para a região de Goiana, na Zona da Mata Norte, provocando mudanças importantes na distribuição das cotas de ICMS aos municípios pelo valor adicionado que esses empreendimentos provocam, incluindo os negócios que giram em torno da planta principal.

Esse fenômeno, além de redistribuir empregos, aumenta a cota de participação dos municípios nos repasses. Isso já tinha acontecido com o Cabo de Santo Agostinho e com Ipojuca por força do Complexo Industrial de Suape, mas já aconteceu também em Vitoria de Santo Antão, Moreno e Goiana, que, além das atividades, passaram a receber mais dinheiro na cota do FPM.

A Região Metropolitana do Recife concentra o maior percentual dos benefícios concedidos pelo Estado (45,29%), mas a Zona da Mata, com a Stellantis/Jeep e de dezenas indústrias nos municípios circunvizinhos à RMR, já concentra 34,67% dos benefícios. O Agreste recebe 9,82% de incentivos fiscais.

Essa interiorização, especialmente para a Zona da Mata, é vista hoje como uma estratégia de sucesso pois a indústria além de contratar mão de obra local passa a ter papel social maior do que teria na RMR.

Segundo o presidente da AD Diper, Roberto Andrade, mesmo antes da pandemia, o Estado mudou a estratégia de captação de projetos com eventos e apresentações em instituições e fóruns abertos.

A estratégia atual é de, com base em informações cruzadas de recolhimento de ICMS no Estado e a existência de empresas já implantadas que sejam complementares, o governo oferecer os incentivos que vão além do Prodepe, terreno e infraestrutura.

Segundo Andrade, isso tem ajudado a captar projetos de empresas que não colocavam Pernambuco no radar e que acabaram implantando primeiro uma Central de Distribuição e, a seguir, uma planta em alguma cidade da Zona da Mata ou RMR. Porque se trabalha em cima de um mercado já existente.

SEIS PROGRAMAS

O Governo de Pernambuco oferece seis programas de incentivos fiscais. O maior deles é o Prodepe, que pode ser acessado pelos setores industriais, Centrais de Distribuição e de Importação. Esse sistema detém quase a metade (45,29%) de todo o volume de incentivos oferecidos.

O mais novo é Prodeauto, originado a partir da captação do projeto da Stellantis, que agrega outras 24 empresas, sendo 16 delas no Suplay Park 1, e que, juntas, oferecem mais de 14 mil empregos. O Polo já produziu 1 milhão de carros e concentra investimentos de R$ 12 bilhões.

O Prodeauto já representa mais de um terço (25,43%) de todo sistema e, este ano, prevê uma renúncia fiscal de R$ 659 milhões.

O Estado oferece além do que chama de articulação com as agências de desenvolvimento, subsídios para compra de terrenos e crédito presumido de ICMS no Prodepe de até 95% no Sertão, embora a Zona da Mata (com 85% de deferimento) seja a região com maior crescimento.

Esse pacote de bondades não é diferente dos demais. Entretanto, o foco do atual governo é o adensamento de cadeias produtivas de modo a facilitar a criação de novos elos de negócios entre empresas instaladas no Estado, onde o governo analisa a demanda da empresa a partir de cruzamentos com a oferta de produtores locais.

A estratégia de interiorização das cadeias produtivas já levou ao crescimento de arrecadação e aumento das transferências dos recursos do FPM. Isso já aconteceu com os municípios do redor do Porto de Suape (Cabo 6,57% e Ipojuca 9,99%) que juntos recebem quase 17% de todo o FPM pago pelo estado aos municípios e se aproximam dos 19,66% pagos aos Recife. A capital, aliás, foi o município que mais perdeu com a interiorização. Em 2012, portanto há uma década, ele recebia 28,75% de FPM.

AUMENTO NO FPM

Mas existem casos em que a política de intervenção provou, de fato, impacto na arrecadação do FPM. O caso mais emblemático é Goiana que numa década passou de um FPM de 0,89% para 7,59%.

Outro bom exemplo é Vitória de Santo Antão. Em 2012, sua cota-parte era de 1,28% do FPM. Este ano, subiu para 2,01% puxado por empresas como a BRF e a Kraft Foods.

Mas o caso de Gloria do Goitá, é o que melhor demonstra isso. A implantação da Ajinomoto ajudou a cota-parte a subir de 0,10%, em 2012, para 0,29% este ano.

Segundo o Secretário da Fazendo, Décio Padilha, basicamente isso se deve a metodologia que a Secretaria implantou em 2016, levando em conta o chamado Valor Adicionado que representa 75% do que um município recebe.

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Os outros indicadores incluem além da população, mortalidade infantil, PSF e IDEB, itens como tratamento de resíduos sólidos, unidades de conservação e a polução de detentos, que é específico para quem abriga penitenciárias.

Assim, quando o município abriga uma empresa de porte, impacta diretamente naquilo que vai receber todos os meses como FPM, além dos benefícios decorrentes de empresas que não são beneficiadas pelo Prodepe, mas que se instalam na cidade para atender suas necessidades. Indo além do emprego direto e indireto.