Para presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda, desafio do fisco é modernizar legislação analógica a sonegação 5.0
Na avaliação de Décio Padilha, legislação federal limita a desoneração do Imposto de Importação às remessas postais com valor de até US$ 50,00 permite uma grande sonegação de impostos
Para o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, o Brasil se encontra diante do desafio de tentar implantar uma legislação que possa cobrar adequadamente os impostos do varejo dentro de uma realidade que exigirá saltar de um mundo tributário analógico para um comercio digital 5.0.
Ele participou do seminário evento “Negócios digitais X Ilegalidade: O Brasil que queremos”, organizado pelo IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo) e pelo Poder360 em Brasília, onde disse que o Comsefaz está trabalhando em ações de inteligência para combater ilegalidades no varejo virtual.
Padilha lembrou que o Brasil tem uma realidade absurda sobre a cobrança de impostos, onde 43% da arrecadação vem do tributo cobrado sobre o consumo. Além disso o Brasil tem hoje um contencioso tributário de R$ 500 bilhões e um sistema de normas editadas pelos três níveis fiscais que edita centenas de normas diariamente.
O secretário disse que, em 2021, o setor varejista apresentou um crescimento de 1,4% em relação a 2020, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio realizada pelo IBGE. Mas que apesar do crescimento acumulado em 2021, os últimos meses do ano apresentaram retração nas vendas, o segundo semestre encerrou com recuo de 3%.
Ainda segundo ele, as vendas online representam cerca de 11,6% do setor varejista no Brasil, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico. A expectativa para 2022 é que as vendas online cresçam 12%.
Mas essa medição está muito longe do que o crescimento do e-commerce poderia acrescentar ao recolhimento de impostos. Segundo Padilha, o e-commerce cross-border, aquele realizado com lojas online de outros países, apresentou um crescimento expressivo em 2021, acima do total geral do mercado brasileiro. E em relação a 2020, esse tipo de negócio teve um aumento de 60% no faturamento, alcançando R$ 36,2 bilhões.
Para Décio Padilha a legislação federal limita a desoneração do Imposto de Importação às remessas postais com valor de até US$ 50,00, desde que sejam endereçadas às pessoas físicas. É alto diante da renda média do brasileiro e de sua cesta habitual de consumo.
Isso acaba permitindo Subdeclaração dos valores das mercadorias; fornecimento de informações falsas; vendas sem notas fiscais e entrega de produtos falsificados.
Ele defendeu que as plataformas digitais (Sellers Informais/Irregulares) passem a exigir cadastramento de lojistas digitais por meio de documentação regular do fisco e junta comercial nas operações nacionais. E uma nova Legislação Federal e Estadual imputando responsabilidade para as plataformas digitais quando ocorrer comercialização de mercadorias sem notas fiscais ou contrabandeadas/ descaminho.
E que seja criada a figura do substituto tributário para as plataformas digitais em relação ao recolhimento dos sellers nas operações nacionais bem como Instituir a solidariedade tributária / responsabilidade aos agentes logísticos e serviços postais públicos para recolher os tributos nas operações de cross-border.
O secretário apresentou um estudo promovido pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, que estima que a sonegação no Brasil foi cerca de R$ 525 bilhões em 2018 (7,7% do PIB).
E que na prática, quem está sendo prejudicada é a população que depende desses recursos para ter acesso à serviços públicos de qualidade.