PISO DA ENFERMAGEM: Municípios e clínicas reclamam de decisão do STF sobre verba para cumprimento da lei
Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios, afirma que o repasse de R$ 3,3 bilhões prometido pela União será somente para este ano
Os prefeitos de 1.800 cidades brasileiras e os associados do setor médico que cuida de Centros de Diálise e Transplante estão reclamando da decisão do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que determinou que o pagamento aos enfermeiros pelas clínicas deverá ser feito proporcionalmente ao que for repassado pela União, o qual não será suficiente.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que o repasse de R$ 3,3 bilhões prometido pela União será somente para este ano, não é suficiente para o cumprimento do piso e que os gestores aguardem a decisão do plenário da Corte.
"O nosso papel, disse Ziulkoski, é de orientar, ou seja, cada Município ou prefeito tem sua autonomia. O que estamos colocando aqui é uma linha de entendimento para unificar”, disse, reforçando que “o julgamento no Supremo inicia hoje”.
Ziulkoski lembrou ainda que, desde dezembro, quando a PEC 25/2022 começou a tramitar na Câmara dos Deputados, a entidade propõe a elevação de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que daria R$ 10,5 bilhões como fonte definitiva.
A CNM recomendou aos gestores cautela, tendo em vista que mudanças na Portaria foram publicadas nesta sexta e ainda não solucionam as inconsistências. Além disso, os recursos não entraram em conta, o Plenário do STF iniciará julgamento hoje e não há garantia de transferência permanente e segurança jurídica.
Por sua vez, a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), que representa cerca de 800 clínicas conveniadas ao SUS para a prestação de tratamento regular a doentes renais crônicos, calcula que o piso da enfermagem trará um aumento de custos na ordem de R$ 600 milhões e vê com preocupação a forma definida para o recebimento dos repasses.
Segundo o presidente da ABCDT, médico nefrologista Yussif Ali Mere Júnior, o mais grave é que "esse custo chega num momento que o setor de diálise agoniza, com clínicas fechando, outras à beira da falência, sem suportar mais os custos que já vinham tendo, diante de uma tabela SUS totalmente defasada”.
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De acordo com o médico, ao não definir valores que serão repassados, nem critérios para isso, "nossa preocupação é termos de assumir um custo com salários que mais adiante não terão orçamento para cobri-los. Quem vai pagar essa conta? Achamos que os enfermeiros mereciam um custeio seguro. Do jeito que está sendo feito, não há segurança para ninguém, nem para as clínicas e nem para seus funcionários".
Ainda de acordo com o levantamento da ABCDT, sem a implantação do novo piso salarial dos enfermeiros, as clínicas já estão arcando com uma diferença de valor de R$ 84,40 em cada sessão atualmente. Ou seja, o Ministério paga R$ 218,47 e o custo real (média Brasil) é de R$ 302,87. Com a implantação do novo piso, sem qualquer ajuste na Tabela SUS, a defasagem será ainda maior, no valor de R$ 116,51 por sessão, chegando a custar R$ 334,98 - 53% a mais do que a clínica recebe para custear suas despesas.
O problema também se reflete no caixa dos municípios. Pela interpretação do ministro e levando-a para a ponta, a União repassará ao município menos de R$ 5 mil até o fim do ano. Porém, de custo, vai ter mais de R$ 55 mil, sendo complementado por outro gestor que disse que o que vai receber da União para pagar o piso não cobre nem o pagamento dos funcionários.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Segundo a CNM, vários prefeitos ainda manifestaram o receio em relação ao cumprimento do gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nesta sexta-feira (19), a entidade reuniu de forma virtual mais de 1,8 mil gestores municipais, que participaram de reunião on-line promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Na oportunidade, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reforçou que a CNM, que representa mais de 5.200 municípios do país, atua para garantir o repasse integral e contínuo para o pagamento do piso da enfermagem.
Para a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), não há segurança de que os valores que serão repassados alcançarão a totalidade necessária para cobrir esse aumento de despesas, afinal, são apenas R$ 7 bilhões que serão disponibilizados para todo o País.