Punição severa para quem divulgar infração de trânsito nas redes sociais avança no País. Confira o que está previsto

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelo Senado, mas a expectativa é de que vingue por lá também. Quem divulgar imprudências ao volante em redes sociais ou qualquer meio digital e impresso poderá ser punido. É o que prevê o PL 130/2020, aprovado nesta terça-feira (28/9). A proibição, no entanto, é restrita às infrações de trânsito gravíssimas, como a prática de rachas ou competições em vias públicas, e a exibição de manobras, o que já é muito porque a quantidade de youtubers fazendo sucesso nas redes sociais com a prática tem se multiplicado. Os infratores atraem a cada dia mais e mais seguidores, enquanto a fiscalização de trânsito não vê ou acompanha indiferente.

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Trânsito brasileiro mata demais, mutila e custa muito caro

É importante destacar que, caso vire lei, o cumprimento da proibição exigirá esforço e jogo de cintura da fiscalização de trânsito que ainda tem pouca força no Brasil. Isso porque o processo punitivo previsto é complexo e de difícil execução. Pela redação do §7º do Artigo 77F do PL 130, a competência para aplicar as penalidades será do órgão de trânsito do Estado onde estiver domiciliado ou residir o infrator. Um cidadão que mora em Curitiba (PR), mas comete a infração em Sorocaba (SP), por exemplo, será punido pelo Detran do Paraná. E, além disso, será necessário que alguém assista ao vídeo ou faça a denúncia ao órgão de trânsito.

IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR

Além da dificuldade de identificar a placa do veículo usado para a exibição da infração - necessária em alguns Autos de Infração de Trânsito (AIT) -, especialistas pontuam o aspecto da dificuldade de identificação do próprio condutor. Por isso, uma boa regulamentação será necessária. “A placa acaba sendo dispensável pela forma como a autuação irá ocorrer, mas o processo em si será difícil se não contar com uma boa regulamentação. Como quem aplica a penalidade é o órgão de trânsito do Estado onde o cidadão reside, praticamente as autuações irão ocorrer somente por denúncias. Como saber de onde é efetivamente o cidadão nas redes sociais? Não temos como saber quem é o apresentador em muitos desses canais no Youtube, por exemplo. Por isso, vejo certa dificuldade para colocar em prática. Há ajustes necessários a serem feitos”, pontua Renato Campestrini, especialista em trânsito, mobilidade e segurança viária de São Paulo.

CONFIRA AS PUNIÇÕES PREVISTAS:

De acordo com o substitutivo de Hugo Leal, a pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez (R$ 2.934,70) , aplicável também à pessoa jurídica. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar os atos como utilidade pública.

Plataformas

As empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial, o texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50 (R$ 14.653,50).

Caso ocorra a retirada, essas empresas deverão comunicar a exclusão a quem fez a postagem por meio eletrônico, contendo a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre procedimentos para contestação. Se houver reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.

Marco legal da internet

Além da multa incluída no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o substitutivo sujeita as empresas das plataformas às penas do marco legal da internet se não retirarem o conteúdo no prazo estipulado em ordem judicial específica e não adotarem medidas para evitar novas divulgações do mesmo conteúdo. Essas penas são de advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

No vídeo abaixo, um exemplo da exibição de infração gravíssima no Youtube:

Suspensão

Para quem divulgar os conteúdos, a proposta prevê ainda a penalidade de suspensão por 12 meses da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações.

Essa penalidade ocorrerá mesmo que não tenha sido lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT), e o processo relativo à suspensão poderá começar em até 12 meses contados a partir da divulgação das imagens. Caso o infrator retire o conteúdo, ainda assim poderá ser punido com a suspensão da CNH.

Cassação

No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro de dois anos, haverá a cassação da CNH. E se o condutor não a possuir, será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.

Situações gerais

Em outros artigos do CTB referentes à comprovação de infrações de trânsito e ao prazo de sua notificação, o relator acrescenta dispositivos aplicáveis a qualquer infração. Um deles permite à autoridade de trânsito lavrar o auto de infração usando os vídeos publicados sobre as infrações. Quanto ao prazo para emitir a notificação sobre as penalidades de suspensão ou de cassação da CNH, ele passará a ser contado a partir da instauração do processo respectivo.

Especificamente para o crime de publicar as imagens ou vídeos de infrações gravíssimas, o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH será contado a partir da data da instauração do processo relativo à aplicação dessas penalidades.

Agravantes

Além dos agravantes já existentes no CTB, o projeto prevê o aumento de 1/3 à metade das penalidades caso o agente tenha participado como condutor do veículo nas condutas divulgadas.

A autora do PL, a deputada federal Christiane de Souza Yared (PL-PR), destaca que a proposta foi necessária devido aos exemplos negativos que têm se multiplicado no País, apesar da tragédia evitável que é o trânsito brasileiro, que mata 32 mil pessoas por ano (dados de 2019 do DataSus) e mutila entre 300 mil e 500 mil. “Com o avanço das redes sociais, essas pessoas acham que estão fazendo uma coisa boa, mas estão fazendo uma coisa triste. Um só vídeo teve 9 milhões de visualizações, e o jovem youtuber que postou conseguiu obter cerca de R$ 800 mil com isso, comprando um carro mais potente para novas exibições”, criticou.