APLICATIVOS: governo federal define que motoristas terão INSS, valor mínimo por hora trabalhada, seguro de R$ 40 mil e equipamentos de proteção. Veja os detalhes
A minuta do projeto de lei está quase finalizada e prevê, ainda, sanitários, refeitórios e equipamentos de segurança individual custeadas pelas plataformas
As informações ainda não são oficiais, mas é certo que o governo federal já definiu as regras e condições trabalhistas para os motoristas e entregadores parceiros dos aplicativos de transporte e delivery - como Uber, 99 e iFood. Isso porque as categorias não chegaram a um acordo, embora discutam o tema desde o início do ano.
Pelo que se sabe até agora, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria na fase final de elaboração de um projeto de lei para regulamentar as atividades das plataformas digitais.
Como já previsto, entre as propostas estaria o pagamento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - feito pelos trabalhadores -, de um seguro de vida de R$ 40 mil por parceiro - pago pelas plataformas - e um valor mínimo por hora - cujos valores iriam variar de R$ 17 a R$ 30.
O desconto do INSS dos trabalhadores será realizado pelas plataformas, a quem caberá cadastrar os profissionais. Os aplicativos, entretanto, também terão uma contribuição previdenciária, que dependerá do tipo de contrato.
TRABALHADORES PODERÃO DECIDIR SE ADEREM À CLT
A adesão à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) - ponto altamente rejeitado pelos motoristas e entregadores parceiros porque muitos têm outros empregos - será opcional.
Quem preferir, poderá seguir como autônomo. Mais nenhum motorista ou entregador poderá ser enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual), que tem alíquota de 5% sobre o salário mínimo.
SANITÁRIOS, REFEITÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
Haverá exigência, incluindo cronograma, para a abertura de postos de apoio, que terão sanitários e refeitórios, por exemplo. E também o custeio de itens necessários ao trabalho e, principalmente, à segurança dos parceiros, como a oferta de equipamentos de proteção.
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Outro ponto é a transparência nas avaliações. O governo federal quer impedir as plataformas de suspender trabalhadores por qualquer razão, como forma de dar mais estabilidade à função.
PLATAFORMAS NÃO FACILITAM ACORDO. UBER É A QUE MAIS AVANÇOU, DIZ MINISTRO
Nesta segunda-feira (9/10), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou o que diz esta reportagem. Afirmou que não tem sido fácil chegar a um acordo em relação à regulamentação dos trabalhadores por aplicativos. E que as plataformas são o maior obstáculo.
"Ainda não chegamos a um acordo em relação aos aplicativos. Não está fácil. Provavelmente vamos ter que remeter ao Congresso Nacional, arbitrando o que vai acontecer, porque as empresas estão muito duras em relação às mudanças", afirmou o ministro.
Marinho, entretanto, elogiou a Uber, afirmando que é a empresa que mais avançou em relação a um acordo com os trabalhadores. "Aproveito para dizer que a Uber é uma das empresas que está avançada no processo de acordo”.
E voltou a fazer referência a uma possível saída da plataforma do País. “E mesmo que não estivesse, de maneira alguma a Uber deixaria o Brasil. É o mercado número 1 dela", afirmou.