Prorrogação do socorro financeiro às empresas de ônibus do Grande Recife, criado ainda na pandemia, é aprovada pela Alepe. Entenda

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quarta-feira (3/4), em segunda discussão, o Projeto de Lei 1765/2024, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o pagamento de subsídio às empresas operadoras de ônibus da Região Metropolitana do Recife.

Na verdade, o subsídio é a antecipação da compra dos créditos eletrônicos às operadoras, uma solução criada em julho de 2022, no auge da pandemia de covid-19 e quando o governo de Pernambuco - sob gestão do PSB - precisava manter a oferta de ônibus dentro dos padrões sanitários exigidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), enquanto a demanda de passageiros caia vertiginosamente - chegou a reduzir e mais de 80%.

O modelo de remuneração foi instituído pela Lei nº 17.878, de 5 de julho de 2022, e é caracterizado pela antecipação de créditos necessários à cobertura da diferença entre a receita obtida com as tarifas cobradas dos usuários e os custos associados à efetiva prestação dos serviços programados pelo Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM).

Na verdade, é a segunda prorrogação da legislação que subsidia o sistema operado pelas empresas de ônibus permissionárias (sem contrato licitado). Em dezembro de 2022, a primeira prorrogação foi validada pela Lei nº 17.988, que estendeu o prazo de vigência do modelo de remuneração até a data limite de 30 de dezembro de 2023.

Desde o fim do ano passado, então, que o setor espera uma decisão do governo de Pernambuco. Foi necessário os empresários de ônibus anunciarem o adiamento do pagamento do salário dos rodoviários, que por sua vez fizeram uma manifestação nas ruas do Recife em protesto, para que a governadora Raquel Lyra (PSDB) enviasse o projeto à Alepe.

DISCUSSÃO CHEGOU À ALEPE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A medida também vinha sendo cobrada pelo deputado Sileno Guedes (PSB) desde 4 de março, dia seguinte à implantação do Bilhete Único Metropolitano, conquista que depende do repasse de, pelo menos, R$ 60 milhões do governo do Estado para ser custeada em 2024.

Sileno Guedes, inclusive, tem o mérito de ser um dos poucos deputados estaduais que têm colocado o transporte público coletivo do Grande Recife - é preciso incluir o intermunicipal, inclusive - em discussão na Alepe. Isso precisa ser destacado.

A assessoria do deputado explica que, desde 30 de dezembro do ano passado, a gestão da governadora Raquel Lyra não tinha mais base legal para subvencionar o sistema de transporte por ônibus, já que o prazo determinado pela Lei 17.878/2022 não havia sido prorrogado.

LICITAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS FICA PARA 2025, COM SORTE

Com o projeto aprovado na Alepe nesta quarta, esse limite foi estendido até o fim do atual governo - e significa a confirmação, inclusive, de que a licitação das linhas de ônibus ficará para o fim de 2025. Além dos R$ 60 milhões para garantir o Bilhete Único, outros R$ 250 milhões são previstos em 2024 para cobrir a diferença entre a tarifa paga pelos usuários e os custos do sistema.

As primeiras cobranças para que o Governo enviasse o projeto de lei prorrogando o prazo para pagamento de subsídios às empresas de ônibus foram feitas em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alepe há um mês. Na ocasião, Sileno Guedes alertou que, sem receber a remuneração prometida pela gestão estadual, as operadoras poderiam precarizar ainda mais um serviço que já é alvo de reclamações. Representantes da Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura e do Grande Recife Consórcio de Transporte, órgão gestor do sistema, se comprometeram a enviar o projeto de lei, mas não deram prazos na ocasião.

CONFIRA o PL que prevê a prorrogação: 

PROJETO_DE_LEI_ORDINA?RIA_17... by Roberta Soares

“Vencemos um primeiro desafio, que era garantir a base legal para custear o Bilhete Único. Agora, vamos seguir fiscalizando, já que vieram à tona relatos de que o Consórcio está demorando até 180 dias para repassar os subsídios. Se não há o custeio, o usuário pode ficar com o Bilhete Único na mão esperando um ônibus que não chega”, afirmou Sileno.

A matéria só chegou à Alepe após quase um mês de espera, no último dia 23, e, pela sensibilidade do tema, foi distribuída e aprovada em poucas horas, de forma extrapauta, em três comissões. Sileno foi o relator do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Nesta semana, a pauta passou por duas discussões no plenário.