Influenciador digital vai pagar multa de R$ 22 mil por divulgar imagem de criança no Recife
Leo Picon assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
Após ser criticado e alvo de um procedimento no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o influenciador digital e empresário Leonardo Froes Picon firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se voluntariamente a pagar o valor de 22 mil reais, em cota única, por exibir um vídeo no instagram contendo imagem de uma criança, que foi abordada por ele em uma rua do Recife para pedir informações, após a ele se referir como traficante.
A imagem foi publicada em 30 de agosto deste ano, na conta @leopicon. "Vou mostrar como se fala espanhol com um traficante do Recife", disse antes de filmar a criança que passava pela rua. Na época, ele esteve no Recife para inaugurar uma loja. Na época dos fatos, o digital influencer chegou a se pronunciar e afirmou que o vídeo teria sido uma brincadeira e que foi tirado de contexto.
A 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital avaliou que houve descumprimento previsto no artigo 247 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA). Além do valor que será pago pelo digital influencer, nesta quarta-feira (15), ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Recife, ele também assinou acordo de não mais divulgar nenhuma imagem de criança e adolescente em rede social, sem o consentimento dos pais ou responsável ou alvará judicial, nem mencionar qualquer conduta ou expressão que associe a prática de crime ou contravenção penal a menores de 18 anos.
De acordo com a 33ª promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas, “o valor acordado foi o máximo da multa prevista na norma legal e o pagamento de modo antecipado em cota única, mostrou-se muito benéfico para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife, além de atender aos princípios da celeridade e eficiência, bem como às novas diretrizes de resolução consensual de conflitos, evitando o processo judicial que poderia demorar muito tempo para o julgamento final. O total acordado de R$ 22 mil é equivalente a 20 vezes o salário mínimo vigente hoje no valor fixado pela Lei 14.158/2021)”.
DANOS MATERIAIS E MORAIS
A promotora de Justiça explicou que o referido acordo se trata apenas da infração administrativa apurada pelo procedimento instaurado, no entanto, em paralelo, existe uma ação individual (em nome da criança) por danos materiais e morais tramitando na Vara Cível da capital.
No MPPE, há ainda um procedimento, que tramita sob sigilo, na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital, para acompanhamento individual para aplicação de medidas protetivas.