PISO SALARIAL ENFERMAGEM: veja 6 propostas para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem

A lei do piso salarial da enfermagem vem sendo alvo de entrave judicial devido ao seu impacto financeiro em instituições de saúde públicas e privadas.

O piso salarial da enfermagem foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no dia 4 de agosto, entrando em vigor no dia seguinte.

No entanto, ainda não foram aprovadas as medidas que viabilizam o pagamento do piso salarial da enfermagem pelos hospitais privados e pela União, estados e municípios.

Durante reunião com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discutiu algumas medidas de custeio do piso.

A falta de fontes de financiamento, usada como argumento da CNSaúde para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, foi o que motivou a suspensão temporária da lei do piso por Barroso, em 4 de setembro.

A seguir, confira 6 propostas que estão sendo discutidas no Congresso para custear o piso salarial da enfermagem:

1. Desoneração da folha de pagamento

O projeto de lei nº 1.272/2022, que altera a lei 12.546/2011, inclui a área da saúde entre os setores econômicos a serem beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.

O projeto reduz a alíquota de contribuição previdenciária de 20% para 4,5% na área da saúde, podendo chegar até a 1% em alguns casos. Isso deverá fazer com que o impacto do investimento necessário para financiar o piso da enfermagem seja reduzido significativamente.

A proposta é defendida por Rodrigo Pacheco e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

2. Atualização da Tabela do SUS

Outra medida apoiada pelo presidente do Senado é o reajuste dos valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com isso, o financiamento tripartite da saúde pública seria readequado, permitindo uma revisão periódica dos recursos destinados a ela.

3. Loteria da Saúde

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei 1561/20 autoriza o Executivo a criar a loteria da saúde. A loteria será gerida por uma empresa privada.

O texto afirma que o Ministério da Economia definirá, em 30 dias, a concessão da Loteria da Saúde. O PL prevê ainda que 5% da arrecadação seja destinada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Esses recursos poderão ser designados ao pagamento do piso da enfermagem.

4. Compensação financeira

Outra opção seria compensas estados e municípios com o aumento da aumento da remuneração dos servidores da área de enfermagem. Ele seria pago no modelo da restituição pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, os estados e municípios tratariam da compensação a entes federativos por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas junto à União.

5. Royalties do petróleo

O projeto de lei nº 1241/22, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso da enfermagem.

Studart defende o uso dos excedentes de arrecadação dos royalties de petróleo e gás para custear o piso salarial da enfermagem.

Na justificativa do projeto, o deputado apresentou dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura, que apontam que a arrecadação de royalties em 2022 deve superar em cerca de R$ 38,4 bilhões a de 2021, que foi de R$ 84 bilhões.

O projeto altera a lei nº 12.858/13, que destina parcela dos royalties da exploração de petróleo e gás à saúde e educação.

6. Regulamentação dos jogos de azar

Outra proposta dos parlamentares é que a arrecadação realizada a partir da regulamentação dos jogos de azar seja destinada para o custeio do piso da enfermagem.

LEI DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

A lei do piso salarial da enfermagem fixa os salários dos enfermeiros em R$ 4.750 por mês. Os técnicos de enfermagem devem receber ao menos 70% do valor, R$ 3.325.

Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm que receber pelo menos 50%, R$ 2.375. Suspensa por Barroso em 4 de setembro, a lei do piso salarial da enfermagem continua sob julgamento no STF. Clique aqui para saber como está a votação.