PISO SALARIAL ENFERMAGEM: decisão dada por FACHIN pode impactar o pagamento do piso em 1º de junho; Entenda o caso
A decisão do ministro sobre pagamento imediato deve impactar no pagamento de junho. Entenda.
O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, sobre o pagamento imediato do piso da enfermagem provocou uma série de dúvidas em relação a data de pagamento para os profissionais da saúde.
Na decisão, Fachin divergiu do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, votou para que o piso da enfermagem fosse liberado em Estados e Municípios, mas, sobre a rede privada de saúde, Barroso havia alegado a possibilidade de serem feitas "negociações coletivas, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões".
Para Fachin, o piso da enfermagem deve ser pago imediatamente como está previsto na Lei 14.434/2022, e também nos termos da Emenda Constitucional 127/2022 e da Lei 14.581/2023.
“A liberdade do empregador, seja ele um ente público ou uma empresa privada, quanto à restrição de direitos fundamentais dos cidadãos trabalhadores, está vinculada e comprometida com a noção de que a concretização dos direitos fundamentais requer a manutenção da rede de proteção social deferida ao cidadão-trabalhador, haja vista que, ausente valor constitucional que fundamente a restrição a um direito fundamental, as medidas restritivas, como é o caso da flexibilização do valor nacional do piso salarial, implicariam desfazimento do sistema constitucional de garantia de direitos sociais trabalhistas, que, em razão de sua condução à elevação da pessoa humana e de sua vida em sociedade, deve servir de orientação à atuação do Estado”Edson Fachin, Ministro do STF
QUANDO COMEÇAM OS PAGAMENTOS DO PISO?
Apesar da decisão de Fachin, ainda faltam oito ministros votarem sobre a decisão. Com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso, porém, o que continua valendo é a decisão de Barroso.
- Setor privado - 1º de junho
- Setor público - pagamento feito imediatamente.
Porém, de acordo com informações divulgadas pela coluna de Saúde e Bem-Estar do JC, Wilson Burn, mestre em ensino de Saúde, informou que para que o pagamento do piso seja feito, é necessário que os gestores municipais apresentem uma proposta de lei com as devidas alterações, o que inclui o piso da enfermagem.
“Para aprovar isso, demora cerca de uma semana a dez dias. Portanto, essa aprovação, essa tramitação final, aconteceria no final de junho”, disse.
“Caso isso aconteça, não daria tempo para você receber no dia primeiro de julho, porque a folha de pagamento já estaria fechada. [...] Por isso, na minha opinião, somente em 1º de agosto", concluiu.
PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO DA ENFERMAGEM
Ao todo, serão nove (9) parcelas pagas, das quais serão repassadas às entidades filantrópicas e os profissionais do setor privado - que atendem, no mínimo, 60% de pacientes do SUS.
Vale lembrar que dessas 9 parcelas, já está inclusa a parcela referente ao décimo terceiro, que será paga no mês de dezembro de 2023.
Em caso de não recebimento do piso em 1º de junho, os profissionais da saúde devem receber o valor retroativo dos meses anteroires a partir do mês de maio.
QUAL O VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM?
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R$ 4.750,00 para enfermeiros;
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R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
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R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
LULA ASSINA PLN PARA PAGAR PISO SALARIAL ENFERMAGEM
“A liberdade do empregador, seja ele um ente público ou uma empresa privada, quanto à restrição de direitos fundamentais dos cidadãos trabalhadores, está vinculada e comprometida com a noção de
Edson Fachin, Ministro do STF