Governo federal quer fim da visita íntima e escuta em parlatórios nos presídios de segurança máxima

Como forma de combater o avanço do crime organizado no País e evitar a comunicação de presos de alta periculosidade com quem está em liberdade, o governo federal propõe o fim das visitas íntimas e a adoção de escutas nos parlatórios nos presídios de segurança máxima administrados pelos estados.

A ideia foi revelada pelo secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, em visita ao Recife na última semana. Segundo ele, 72 facções criminosas agem nas unidades prisionais.   

"Eu sei que os estados, a maioria deles, têm unidades de segurança máxima, mas elas não têm um regime de segurança máxima. Primeiro, essas unidades têm que ter um modelo construtivo adequado. Isso pode ser financiado pelo Fundo Penitenciário Nacional, sem problema algum. Essas unidades, esses sistemas, precisam ter uma lei federal que lhes deem respaldo para que se possa fazer todo o controle, como nos moldes em que são feitos nos presídios federais", disse. 

Na avaliação do gestor, compartilhada por quem trabalha com segurança pública, muitas das ordens de líderes de facções para a continuidade da prática de cromes são repassadas por meio de advogados ou de familiares, durante as visitas íntimas. 

"Vou dar um exemplo desse controle (nos presídios federais), que é monitoramento de parlatórios, escuta tanto das visitas, quanto dos atendimentos feitos por advogados. Os estados não podem fazer isso. No sistema federal, fazemos. (...) Houve uma mudança, uma reação legislativa, o Congresso brasileiro aprovou uma lei permitindo que o sistema federal faça a gravação dos parlatórios, dos atendimentos dos advogados e também proibindo visita íntima", completou.

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O pronunciamento de Garcia ocorreu, na sexta-feira (28), durante um seminário promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

A Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, no Litoral Norte de Pernambuco, classificada como de segurança máxima, é um exemplo da falta de controle no sistema prisional brasileiro. Fugas em massa, confusões e até mortes por armas de fogo foram registradas nos últimos anos. Em agosto de 2023, diante de uma série de denúncias de facilitação da entrada de materiais ilícitos, como drogas e bebidas alcoólicas, o Ministério Público chegou a cobrar reforço policial na unidade. 

OPERAÇÕES CONFIRMAM COMUNICAÇÃO DOS PRESOS

Operações de repressão qualificada realizadas pela Polícia Civil em Pernambuco confirmam, com frequência, que líderes de facções presos continuam se comunicando com subordinados que estão em liberdade. E permanecem dando ordens para assassinatos e ampliação de territórios para o tráfico de drogas. 

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco promete adotar o uso de bloqueadores de celulares nas unidades prisionais. Mas não informou qual o prazo estimado para o início dos testes. 

Em entrevista ao JC, na semana passada, André Garcia afirmou que pode enviar recursos federais para adoção da tecnologia, caso o pedido seja feito pelo governo estadual. "Se tiver pedido do governo (estadual), nós vamos considerar, sim. Eu acho muito importante. Depende também do modelo de contratação para se evitar um engessamento, porque essas tecnologias mudam muito constantemente, mas, em princípio, é uma boa solução", declarou. 

OAB-PE DIZ QUE ESCUTA EM PARLATÓRIO VIOLA PRERROGATIVAS

Questionado pelo JC, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, afirmou que a proposta de uso de escutas nos parlatórios viola as prerrogativas da advocacia. 

"A OAB, tanto a nacional, quanto a estadual, é extremamente contra a violação de qualquer tipo de prerrogativas. E uma das prerrogativas é o direito do advogado de se comunicar de forma reservada com o seu cliente", pontuou. 

"Caso haja esse tipo de posicionamento do Ministério da Justiça, a OAB estará mobilizando os meios legais para que seja preservada essa prerrogativa. A prerrogativa não é um privilégio do advogado. Na verdade, é um direito do cidadão, que, naquele instante, é exercida pelo advogado", disse.