CONSULTA AUXÍLIO RECLUSÃO: saiba o que é, qual valor para 2023 e quem tem direito

O auxílio reclusão é um benefício previdenciário pago às famílias das pessoas que vão iniciar cumprimento da pena de reclusão.

Por ser previdenciário, é necessário que para que seus familiares recebam o benefício, é necessário que ela tenha contribuido com a previdência social ao longo de sua vida profissional.

 

Só assim, os familiares receberão o valor devido em função das contribuições. Mas para receber o benefício, é necessário que se cumpra alguns requisitos previstos na legislação:

• A pessoa presa precisa ser segurada do INSS no momento em que iniciar o cumprimento da pena de reclusão;
  
• Família (dependentes) precisa ser de baixa renda;
  
• Carência de 24 contribuições anteriores;
  
• A partir do cumprimento desses requisitos, o dependente do segurado é que dará entrada no benefício e que vai receber o valor final.

Com isso, fica evidente que o auxílio-reclusão não é uma recompensa por praticar algum crime, mas o
benefício funciona para que a familia do segurado da previdência seja assistida.

Exigências para o auxílio ser mantido

• a cada 3 meses é preciso que o beneficiário envie ao INSS uma certidão do estabelecimento prisional atestando que o cumprimento de pena está sendo realizado;
  
• em caso de fuga do segurado, a família terá o benefício suspenso até que a pessoa seja recapturada. Com isso, a família deve dar nova entrada no pedido do auxílio.

O Auxílio reclusão é previsto na Lei 8.213 de 1991 em seu artigo 80, que diz:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

 

AUXÍLIO RECLUSÃO 2023: benefício AUMENTOU? Qual o valor do auxílio reclusão?