O Ministério da Economia realizou uma coletiva, na manhã desta quinta-feira (3), para a apresentação da reforma administrativa que o governo Jair Bolsonaro envia ao Congresso Nacional. A proposta muda a regulamentação do serviço público e permite o fim da estabilidade em categorias do funcionalismo.
As carreiras típicas de estado, ou seja, que não encontram função correspondente na iniciativa privada, terão a estabilidade flexibilizada, mas não extinta. A reforma vai definir quais são esses cargos. A ideia é que seja ampliado o estágio probatório, período que o servidor tem de cumprir antes de conquistar a estabilidade, hoje a duração é de três anos. As regras só valem para os servidores que forem contratados após a vigência da legislação.
Ainda assim, a reforma blinda os servidores atuais do Executivo e não pretende alterar regras para contratação, promoção e desligamento de servidores estaduais e municipais, nem dos funcionários federais que trabalham nos poderes Legislativo e Judiciário. O próprio Bolsonaro exigiu que os 9,77 milhões de funcionários que estão na ativa na União e nos Estados e municípios (21% dos trabalhadores formais do País) sejam poupados das mudanças.
O envio da reforma administrativa é considerado pela área econômica uma maneira de conter o bombardeio contra o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e sinalizar compromisso com a agenda fiscal num momento em que o mercado coloca em xeque a capacidade de Guedes em segurar a pressão para abrir o cofre.
A proposta foi apresentada pelo secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.
Estrutura
O governo ainda propõe que presidente da República altere, por decreto, a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. Hoje, o chefe do Executivo depende do aval do Legislativo para fazer esse tipo de mudança. Se a medida for aprovada, ele poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa.
Bolsonaro quer deixar a cargo de prefeitos e governadores suas próprias reformas. Assim, o texto não muda o funcionalismo estadual e municipal. A justificativa para o governo não avançar sobre reforma de outros Poderes é que eles têm regras diferentes. Membros do Judiciário, por exemplo, podem se aposentar como punição, além da garantia de férias de 60 dias.
Salário
Um dos artigos da proposta protege servidores determinadas carreiras de qualquer medida de redução de jornada e salário. A lista dessas carreiras ainda seria regulamentado por meio de uma lei complementar. Hoje, ela inclui diplomatas, auditores da Receita Federal, entre outros servidores.
Os servidores típicos de Estado são uma das três classes de carreiras que serão criadas na reforma e a única com estabilidade, que será concedida após o funcionário cumprir duas etapas, fase probatória de dois anos (que será parte do concurso público) e estágio de um ano. Outras duas classes não terão estabilidade: são servidores com vínculo por tempo indeterminado e os servidores com vínculo por tempo determinado.
Também está prevista a implementação de um sistema de avaliação de desempenho com o propósito de progressão de carreiras. Dessa forma, o servidor seria avaliado por meio de suas atividades. Se estas apresentassem avanços positivos, a pessoa poderia receber aumento de salário. Ao contrário, a renda não aumentaria.
Aposentadoria
A reforma também prevê a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de estatais, hoje blindados da regra que já vale para os servidores da administração pública. Essa categoria soma 472 mil funcionários, o equivalente a 0,13% do total.
O governo também quer ampliar as características do contrato de gestão firmados pela administração pública com entidades ou organizações sociais, para estabelecer metas de resultado mensuráveis. O intuito, segundo as fontes envolvidas na finalização da proposta, é deixar o Estado "mais leve".
Transparência
tema cada vez mais presente quando se trata de gestão pública, a transparência deve, agora, fazer parte dos princípios da administração. Além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser incluídos transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, eficiência, subsidiariedade e boa governança.
Os principais pontos previstos para a reforma administrativa:
Estabilidade: fim da estabilidade para novos servidores, exceto em certos casos, para carreiras consideradas de Estado.
Carreiras: redução do número de carreiras, que hoje ultrapassa 300. A estimativa é de que não passem de 30.
Progressão: fim da progressão automática por tempo de serviço.
Vínculo: exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado.
Contratação: criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso.
Salários: aproximação entre os salários do funcionalismo e os do setor privado; redução dos salários de entrada e ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira; vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente; vedação de redução de jornada sem redução da remuneração.
Férias: vedação de mais de 30 dias de férias por ano.
Lei de greve: regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição, com normas dificultando paralisações.
Regras: criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo; vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Desempenho: regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, e implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras.
Executivos: adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público.
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