Os presidentes do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, CNS (Conselho Nacional de Saúde), Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e Conasems (Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde) se reuniram com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O encontro, nesta quinta-feira (18), reforçou o apelo dos estados pela compensação do governo federal às perdas com o teto de ICMS  estipulado pelo governo Jair Bolsonaro (PL).

O objetivo dos estados é fazer com que Pacheco ponha em votação a derrubada do veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para manutenção dos recursos da saúde e educação, que ficaram comprometidos com o corte de receitas a partir da redução da alíquota do ICMS cobrados em serviços considerados essenciais, como os combustíveis.

Por determinação constitucional, estados e municípios destinam 25% das suas receitas tributárias na educação. Já no caso da saúde, estados aplicam, no mínimo, 12% e os municípios 15% das suas receitas tributárias.

Só em 2022, considerando o efeito da medida do governo federal, entre agosto e dezembro, são estimados que R$ 18 bilhões deixarão de ser destinados à saúde e educação, nas contas dos fazendários.

Para evitar comprometimento da manutenção dos serviços públicos essenciais à população, o Congresso Nacional garantiu, no artigo 14 do projeto, que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existente antes da legislação entrar em vigor. Contudo, ao sancionar a lei, o Presidente da República indeferiu o artigo.

O presidente Rodrigo Pacheco mostrou-se sensibilizado com a necessidade de viabilizar a medida, de acordo com o presidente do Comsefaz, Décio Padilha.

“Ele foi muito sensível na questão dos vetos aos custos de saúde e educação. Se não for derrubado fica uma situação de déficit e de perda dos serviços”.

Enfermeiros

Ainda no encontro, foram pontuados outros importantes assuntos, com a necessidade de uma fonte de financiamento para a implementação do Piso de Enfermagem (Emenda Constitucional 124/2022), recém aprovado pelo Senado Federal.

“Nós propusemos ao presidente do Senado que se estabeleça uma Mesa Nacional que capaz de conduzir uma solução rápida ao custeio dos fundos estaduais e municipais da saúde no que diz respeito ao impacto do Piso de Enfermagem, que já é uma realidade”, disse o presidente do Conass, Nésio Fernandes.

As entidades também propuseram a aprovação de autorização legislativa para utilizar recursos disponíveis nos caixas das secretarias dos Estados e dos Municípios, frutos do orçamento de guerra e do repasse para o combate à covid, permitindo o seu remanejamento e aplicação até 31 de dezembro de 2023.

“Temos mais de R$ 2 bilhões referentes aos recursos do orçamento de guerra que ainda não foram utilizados e que pela lei teríamos de devolver até o final do ano. Nosso pedido é que haja um projeto de lei que garanta que esses recursos não sejam devolvidos", afirmou o presidente do CNS, Nésio Fernandes.