PISO ENFERMAGEM 2022: Estados podem não pagar salários. Entenda o caso
Estados pedem que o Congresso se debruce sobre a definição de novos recursos visando honrar o piso salarial da enfermagem
Com Agência Senado
Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira (18). O encontro reforçou o apelo dos estados pela compensação do governo federal às perdas com o teto de ICMS estipulado pelo governo Jair Bolsonaro (PL).
Também foi pontuada a necessidade de uma fonte de financiamento para a implementação do piso salarial da enfermagem.
"O piso da enfermagem torna ainda mais essencial derrubar os vetos à lei do ICMS. Esse piso dobra a folha da Saúde, dependendo do estado, naqueles que pagavam bem abaixo do piso", afirmou Décio Padilha, presidente do Comsefaz.
Nésio Fernandes, presidente do Conass, disse que o impacto orçamentário do piso da enfermagem sobre as contas de estados e municípios beira os R$ 10 bilhões.
“Nós propusemos ao presidente do Senado que se estabeleça uma Mesa Nacional que capaz de conduzir uma solução rápida ao custeio dos fundos estaduais e municipais da saúde no que diz respeito ao impacto do piso da enfermagem, que já é uma realidade”, disse o presidente do Conass, Nésio Fernandes.
Estados pressionam por derrubada de veto que retira recursos de educação e saúde
O objetivo dos estados é fazer com que Pacheco ponha em votação a derrubada do veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para manutenção dos recursos da saúde e educação, que ficaram comprometidos com o corte de receitas a partir da redução da alíquota do ICMS cobrados em serviços considerados essenciais, como os combustíveis.
Por determinação constitucional, estados e municípios destinam 25% das suas receitas tributárias na educação. Já no caso da saúde, estados aplicam, no mínimo, 12% e os municípios 15% das suas receitas tributárias.
Só em 2022, considerando o efeito da medida do governo federal, entre agosto e dezembro, são estimados que R$ 18 bilhões deixarão de ser destinados à saúde e educação, nas contas dos fazendários.
Para evitar comprometimento da manutenção dos serviços públicos essenciais à população, o Congresso Nacional garantiu, no artigo 14 do projeto, que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existente antes da legislação entrar em vigor. Contudo, ao sancionar a lei, o Presidente da República indeferiu o artigo.
O presidente Rodrigo Pacheco mostrou-se sensibilizado com a necessidade de viabilizar a medida, de acordo com o presidente do Comsefaz, Décio Padilha.
“Ele foi muito sensível na questão dos vetos aos custos de saúde e educação. Se não for derrubado fica uma situação de déficit e de perda dos serviços”.
As entidades também propuseram a aprovação de autorização legislativa para utilizar recursos disponíveis nos caixas das secretarias dos Estados e dos Municípios, frutos do orçamento de guerra e do repasse para o combate à covid, permitindo o seu remanejamento e aplicação até 31 de dezembro de 2023.
“Temos mais de R$ 2 bilhões referentes aos recursos do orçamento de guerra que ainda não foram utilizados e que pela lei teríamos de devolver até o final do ano. Nosso pedido é que haja um projeto de lei que garanta que esses recursos não sejam devolvidos", afirmou Nésio Fernandes.