O que é ROL TAXATIVO DA ANS? Entenda nova decisão do Senado sobre planos de saúde

Com informações do Estadão Conteúdo

O Senado aprovou, na segunda-feira (29), um projeto de lei que derruba o rol taxativo para as coberturas dos planos de saúde.

No entanto, o que é o rol taxativo da ANS?

O rol taxativo nada mais é do que uma lista obrigatória de procedimentos e tratamentos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), a serem cobertos pelos planos de saúde.

Em junho deste ano, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) havia restringido a cobertura nos planos de saúde.

Na ocasião, os ministros definiram que a natureza do rol da ANS era taxativa, o que desobrigava operadoras de saúde de cobrir pedidos médicos que estivessem fora da lista.

Antes da decisão do STJ, o rol da ANS era considerado exemplificativo em muitos processos judiciais, ou seja, a lista de procedimentos descrita pela agência era considerada um parâmetro, mas as operadoras deveriam oferecer tratamentos fora desse rol.

Aprovado projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos no rol da ANS; veja no vídeo:

O que muda com o fim o rol taxativo?

Com a aprovação do projeto de lei 2033, os planos de saúde serão obrigados a cobrir tratamentos que estão fora do rol taxativo. Ou seja, o PL retoma o entendimento que prevalecia antes da decisão do STJ.

Além disso, o PL 2033 estabelece que a cobertura de tratamentos prescritos e que não estejam no rol da ANS deverá ser autorizada pela operadora de saúde se houver: "comprovação da eficácia"; ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, "desde que sejam aprovadas também para seus nacionais".

O fim do rol taxativo da ANS era defendido por entidades ligadas a pacientes e grupos de pais de crianças com deficiência.

Essas pessoas temiam ter cobertura para tratamentos de doenças como o câncer e outras terapias negados.

Por outro lado, os representantes de operadores de planos de saúde afirmam que a alteração na lei cria insegurança aos beneficiários e pode levar a um aumento de custos das mensalidades.

Quais os próximos passos da derrubada do rol taxativo da ANS?

Após a aprovação do PL 2033 em votação simbólica, o texto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Caso seja sancionado, o projeto de lei irá impactar os cerca de 49 milhões de brasileiros que contam com planos de assistência médica.

O que dizem os planos de saúde?

A FenaSaúde argumenta que a cobertura de medicamentos e procedimentos "se dará sem a análise criteriosa de um órgão de avaliação, como hoje é feito pela ANS".

Já a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) avalia que o projeto de lei aprovado "obriga os planos de saúde no Brasil a cobrirem terapias, procedimentos e medicamentos que não foram incorporados em nenhum país, o que trará sérios riscos à segurança dos pacientes".

A Abramge também afirma que a mudança na legislação pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um "colapso sistêmico".

Para a FenaSaúde, a alteração aprovada nesta segunda-feira pelo Senado compromete a previsibilidade de despesas e eleva os custos em saúde - o que também deve levar ao aumento no valor das mensalidades.

"A consequência esperada desse movimento é a diminuição da oferta de planos de saúde, saída em massa de beneficiários do sistema suplementar e maior sobrecarga para o SUS", avalia a FenaSaúde, por meio de nota.