O plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que põe fim à taxatividade da lista de procedimentos básicos determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conhecida por rol da ANS. Agora o texto segue para a sanção do presidente Bolsonaro.
Se for aprovado pelo presidente do jeito que está, a nova lei põe fim a uma longa polêmica, e obriga os planos de saúde a arcar com procedimentos, desde que tenham indicação médica, mesmo que esses procedimentos não estejam na lista de da ANS.
O rol era utilizado como taxativo pelos planos de saúde, ou seja, as operadoras de saúde só tinham obrigação de cobrir o que estava na lista. Outros tipos de procedimentos precisavam ser requeridos pela via judicial. Atualmente 3.368 tratamentos fazem parte da lista da ANS.
Planos de saúde podem ficar mais caros?
O projeto de lei que muda o entendimento já havia sodo aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto. Foi uma decisão contrária ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que em junho, havia decidido que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear tratamentos que não estão na lista da ANS.
Os que são contra o fim da taxatividade, alegam que os planos de saúde terão mais custos com a ampliação do atendimento, e que esse custo será repassado aos consumidores através de um aumento maior no percentual de reajuste dos planos.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) participou dos debates no Senado, antes da aprovação da lei. A entidade, representa 14 grupos de operadoras de planos de saúde responsáveis por 41% dos beneficiários do mercado.
Para a FenaSaúde "sem os ajustes necessários, as alterações previstas no projeto de lei trazem sérios riscos à sustentabilidade do setor, o que representa uma ameaça para a sociedade como um todo e, em especial, para os 79 milhões de beneficiários de planos médicos e odontológicos do País".
A entidade alertou que "sem qualquer avaliação técnica prévia das cirurgias, exames, medicamentos e terapias a serem cobertas pela saúde suplementar, a decisão pode levar à diminuição na oferta de planos e ao aumento das mensalidades, com saída em massa de beneficiários do sistema e maior sobrecarga para o SUS", afirmou em nota.
O que muda para os planos de saúde?
O projeto aprovado pelo Congresso diz que o tratamento ou procedimento de saúde que não faça parte do rol da ANS deve ser autorizada pela operadora desde que tenha sido prescrito por médico ou odontólogo;
seja cientificamente comprovado ou, pelo menos, seja recomendado Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
O projeto traz ainda uma alteração importante para o consumidor: modifica a lei que trata especificamente de planos de saúde para que as operadoras de planos sejam submetidas também às leis de proteção ao consumidor.
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