O Grupo João Santos fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para quitar dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente sem sucesso há mais de 10 anos. Pelo montante envolvido, este passa a ser o maior acordo de transação tributária da história do País. 

Com sede em Pernambuco, o Grupo João Santos está em recuperação judicial, com passivo total estimado em R$ 13 bilhões. A negociação da PGFN envolve 41 empresas do grupo que atua nos mais diversos setores econômicos, como agronegócio, comunicações, serviços de táxi aéreo e logística.

A cobrança da dívida pelos meios ordinários não trouxe sucesso, quando foram recuperados menos de R$ 20 milhões nos últimos cinco anos - devido à paralisação das atividades de diversas empresas do grupo e à dificuldade na alienação dos bens penhorados, caracterizados em sua maioria como ativos de baixa liquidez ou alvo de processo penal.

Mediante concessões recíprocas, a totalidade do passivo tributário e de FGTS será regularizado, permitindo ao Grupo continuar operando em condições de normalidade, inclusive retomando algumas operações que estavam paralisadas, o que preserva empregos e a atividade econômica, resultando em aumento da arrecadação de tributos correntes. Em seu auge, o Grupo chegou a ter mais de 10 mil funcionários.

“A importância desse acordo ultrapassa a cifra bilionária do débito transacionado. Após mais de um ano de negociação entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e representantes do Grupo, ganha destaque a perspectiva de retomada das atividades das empresas que estavam comprometidas em sua regularidade fiscal. A liquidação de todo o passivo fiscal e, principalmente, das obrigações tributárias correntes, potencializado pela retomada de suas atividades operacionais, também garantem a manutenção e geração de empregos, tão importante sob o prisma social”, avaliou o Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire.

TERMOS DO ACORDO DO GRUPO JOÃO SANTOS

Mais de 20 mil trabalhadores serão beneficiados com a regularização de dívidas de FGTS de 17 empresas do Grupo, que atuam em 8 Estados da Federação (veja quadros abaixo). Além disso, a PGFN autorizou que parte dos valores levantados com as vendas de ativos (R$ 80 milhões no início do plano, além de 10% das vendas subsequentes) sejam investidos no restabelecimento da atividade operacional do grupo, inclusive com a reabertura de fábricas, preservando-se a empresa e gerando novos empregos.

O grupo fará um agamento de entrada, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, de R$ 230 milhões em dinheiro, sob pena de indeferimento (o acordo será desfeito), priorizando-se pagamento do FGTS; descontos sobre juros, multas e encargos, reduzindo a dívida ativa com a União, em termos aproximados, de R$ 10 bilhões para R$ 4 bilhões.

Além disso, ficou estabelecida a previsão de pagamento do saldo remanescente em até 36 meses, podendo ser estendido a até 120 meses. Na hipótese de extensão do prazo, haverá uma limitação progressiva ao uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN);

Dos descontos sobre juros, multas e encargos, a dívida ativa com o FGTS terá abatimento de aproximadamente R$ 270 milhões para R$ 180 milhões. Neste caso, os descontos não atingem parcelas devidas aos trabalhadores, nem se admite pagamento com créditos de PF/BCN. 

Com o acordo, há a renúncia pela empresa a todas as discussões administrativas e judiciais envolvendo dívidas negociadas, inclusive a relativa ao reconhecimento do Grupo Econômico, com corresponsabilização mútua de todas as 41 empresas, podendo encerrar mais de 2 mil processos judiciais, além da autorização para alienação de ativos, como imóveis, fábricas, usinas e jazidas minerais, previamente elencados e avaliados, a fim de dar cumprimento ao plano de pagamento, com autorização de venda dos bens dados em garantia à União, caso não liquidada a transação no prazo de 36 meses.

OPERAÇÃO POLICIAL

As negociações tiveram início após amplo trabalho de investigação fiscal e combate à fraude estruturada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (Pernambuco), em articulação com a Polícia Federal, que deflagrou a Operação “Background” em 2021, quando avançaram as apurações de crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A transação tributária não envolve diretamente nenhum aspecto criminal.