Taxas da Marinha: após anos, Justiça Federal decide mudar cálculo e encerrar cobrança para parte dos imóveis
Demarcação utilizada atualmente pela Secretaria de Patrimônio da União, que define os valores cobrados, foi realizada em 1831
Após mais de 15 anos, uma ação que trata das irregularidades no procedimento de demarcação e os excessos nos reajustes de foros e taxas de ocupação para imóveis localizados em terrenos da Marinha, no Recife, teve decisão proferida em primeira instância pela Justiça Federal de Pernambuco, determinando a revisão da base de cálculo das cobranças e conseguinte exclusão de alguns imóveis da lista de pagadores.
O processo movido pelo Ministério Público Federal em 2007 buscava a reavaliação da base de cálculo para a cobrança do laudêmio (uma taxa de 5% sobre o valor do imóvel quando comercializado) e o foro (taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação) no Estado.
No último dia 15, o pedido foi deferido pelo juiz titular da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo, que condenou a União com base no laudo do perito designado pela 3ª Vara, feito em 2010. De acordo com a perícia realizada por determinação da Justiça, a demarcação utilizada atualmente pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e que define os valores cobrados foi realizada em 1831 sem critérios técnicos e sem considerar o avanço do mar e aterramentos de muitas áreas, que descaracterizaram a linha preamar (considerada para aplicação das taxas).
NOVO CÁLCULO
"A extensão das faixas marginais há de ser contada da linha do preamar médio do ano de 1831 em direção à terra, na medida de 33 metros. Assim, tal método, como demonstrado, senão impraticável, é de difícil aplicação. A dificuldade criada pela utilização da linha da preamar média do ano de 1831 culmina na utilização de critérios - afora os legais - tomando-se por público o que é particular. Em suma: é possível afirmar com grau satisfatório de certeza que os terrenos de marinha localizados na zona costeira brasileira encontram-se submersos, ante o avanço do nível do mar, sendo ilegais cobranças de foro, laudêmio ou taxa de ocupação destes imóveis”, diz a perícia apresentada.
Com a decisão, a Justiça Federal determina que a União respeite a linha preamar média (com área de influência da maré) fixada na perícia ou os critérios técnico-científicos para demarcação dos terrenos de marinha nela definidos, ou seja, reveja as demarcações aplicadas atualmente a partir do que foi definido desde 1831.
ANULAÇÃO DE REGISTROS E FIM DE COBRANÇA
Além disso, a JFPE também decidiu que a União anulem os registros de imóveis em que não se tenha comprovado pela perícia que se encontrem "sob a influência da maré relativamente à posição", resultando no fim da cobrança para alguns imoveis.
As cobranças dos foros e taxas de ocupação reajustadas com amparo na atualização (a partir de 2004) do valor de mercado do domínio pleno também foram anuladas pela Justiça, procedendo-se a cobrança com com base na atualização monetária dos foros e taxas então vigentes.
A decisão, no entanto, não alcança o cálculo das novas cessões, cujo valor inicial dos foros e taxas de ocupação deverão ser fixados de acordo com o valor de mercado atualizado do domínio pleno.
ARRECADAÇÃO DA UNIÃO
Até julho de 2023, último dado disponibilizado no site do Patrimônio da União, em Pernambuco foram arrecadados mais de R$ 14 milhões com taxa de aforamento; R$ 6 milhões de laudêmio e R$ 29, 7 milhões em taxa de ocupação. Estima-se que somente o Recife tenha cerca de 40% da sua área sob incidência das taxas.
AS TAXAS
Atualmente o valor correspondente a 20% da arrecadação oriunda de foro, taxa de ocupação e laudêmio é repassado aos municípios e ao Distrito Federal, onde se localizam os imóveis que deram origem à cobrança. O valor remanescente é utilizado pelo governo federal “para a realização de políticas públicas em prol de toda a população”.
A partir da atual base de cálculo, o laudêmio corresponde a uma taxa de 5% sobre o valor do imóvel quando comercializado; enquanto foro, à uma taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação. A taxa de ocupação varia de 2% a 5%, sendo cobrada de quem ainda não firmou um contrato de aforamento com a União.
Em ação semelhante, como no Espírito Santo, mesmo que em primeira instância a Justiça Federal tenha dado ganho de causa referente a ajustes no cálculo da taxas de Marinha, o TRF-2 revogou a decisão por entender que a ação se referia a demarcações realizadas entre as décadas de 1950 e 1990, caracterizando os recursos prescritos.