O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou, nesta segunda-feira (14), que recomendou à administração de Fernando de Noronha a revogação do decreto que institui a Política Habitacional Distrital (PHD) e a realização de ajustes no regulamento. Segundo o órgão, a PHD em vigor descumpre o artigo 86 da Lei Orgânica, "cuja finalidade é garantir que os imóveis cedidos aos moradores locais e servidores lotados no arquipélago cumpram a função social de moradia". A concessão de terrenos foi tema de protesto dos moradores da ilha na última sexta-feira (12).
A PHD foi instituída por meio do Decreto Distrital nº 002/2016. A recomendação do MPPE dá um prazo de 60 dias para adequações na política habitacional à Lei Orgânica "a fim de garantir o respeito ao que preconiza o artigo 86, que estabelece a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, para fins de moradia ou residência, exclusivamente para cidadãos residentes no arquipélago; servidores distritais ou particulares; servidores públicos estaduais ou federais lotados em Fernando de Noronha; ou profissionais vinculados a entidades públicas ou instituições científicas designados para serviços ou atividade de interesse da Administração Distrital".
O promotor de Justiça de Fernando de Noronha, Flávio Falcão, recomendou ainda que a administração da ilha remeta ao MPPE, em até 30 dias, a relação dos contemplados na atual lista de recebimento de terrenos públicos, com informações como o status de residência dos beneficiados; a posse de carteira de morador, com a data da primeira expedição do documento; e as datas de ingresso e de saída do arquipélago, bem como o período de tempo que cada um passou fora do distrito antes e depois da edição do decreto.
Em um prazo de 90 dias, o setor distrital responsável pelo patrimônio e fiscalização pertinente deverá informar ao MPPE se os contemplados na lista do PHD possuem Termos de Permissão de Uso (TPUs) em seu nome ou em nome de familiares. Caso seja identificada a existência do TPU, a administração deve avaliar se o tamanho dos terrenos já doados permite desmembramento, a fim de acomodar os novos beneficiados.
A última medida recomendada pelo MPPE é fiscalizar todos os imóveis concedidos após a publicação do decreto para verificar se estão efetivamente sendo utilizados com fins de moradia. No caso de serem constatados imóveis com indícios de irregularidades ou desacordo com o fim social de habitação, o poder público pode retomar os imóveis.
Segundo o MPPE, a Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha tomou conhecimento de que a lista de contemplados pela PHD para o recebimento gratuito de terrenos públicos inclui tanto pessoas que já possuem direito de uso de imóveis como pessoas que não residem em Fernando de Noronha. "Há informações de que muitos contemplados com a posse precária de prédios, casas ou terrenos públicos, cuja posse foi concedida pelo Estado para fins sociais e solução do déficit Habitacional, estão arrendando ou repassando a posse para terceiros, muitas vezes por valores exorbitantes. Porém a exploração comercial desses imóveis é legalmente proibida conforme os TPUs", disse o promotor.
O MPPE também informou que, segundo presidentes do Conselho Noronhense de Turismo e da Associação das Hospedarias Domiciliares de Fernando de Noronha, a ilha já conta com aproximadamente 240 pousadas irregulares, número muito superior aos 135 estabelecimentos regularizados. De acordo com a lei orgânica de Fernando de Noronha, o mau uso da permissão de uso pode gerar a perda da posse dos terrenos, sem direito às benfeitorias neles edificadas.
O processo de distribuição de terrenos foi paralisado em novembro do ano passado por conta de uma ação movida pelo MPPE. A administração de Fernando de Noronha informou que está cumprindo a decisão judicial e aguarda o julgamento do processo.
Leia a nota da administração de Fernando de Noronha
A Administração de Fernando de Noronha esclarece que está cumprindo uma decisão judicial e aguarda o julgamento do processo. Na última terça-feira, 08, a Administração recebeu mais uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco, no sentido de paralisar o processo de política habitacional distrital. Tão logo haja decisão judicial permitindo a continuidade de distribuição dos TPUs, bem como a validação dos 68 (sessenta e oito) TPUs já entregues, assim sendo estabelecidas as demais condições para solicitação das Licenças de Instalação junto à CPRH, continuaremos cumprindo nosso papel em favor da comunidade, zelando sempre pelo interesse público e tentando negociar com as instituições. No fim do mês passado foram realizadas reuniões junto a Celpe, Compesa e CPRH, para unir esforços no sentido de acelerar a distribuição dos lotes assim que haja uma decisão judicial favorável à continuidade do processo.
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