Projeto isenta vítimas das chuvas de taxa para retirar carteira de identidade em Pernambuco
Muitas pessoas perderam seus documentos em meio às chuvas que atingiram o Estado
Um projeto enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) isenta as vítimas das chuvas da taxa para retirar documentos. Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), a proposta tem como objetivo a dispensa de custos para expedição de qualquer via da carteira de identidade emitida pelo Estado.
O projeto altera a lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado (TFUSP). Caso seja aprovada pela assembleia, a iniciativa irá beneficiar as pessoas que perderam seus documentos em decorrência das chuvas que atingiram Pernambuco nos últimos dias.
O projeto do governador Paulo Câmara (PSB) estabelece a isenção da TFUSP por meio do Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, previsto na Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, para situações excepcionais de emergência ou calamidade pública.
O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), priorizou o encaminhamento para votação de projeto de lei. "Nesse momento de dificuldades, é fundamental ter a oportunidade de retirar a segunda via dos documentos que garantam direitos, que ajudem a ter acesso a serviços públicos, ações emergenciais de auxílio", afirmou.
Em 2019, Eriberto Medeiros já encaminhou ao governo uma proposta que altera os critérios para retirada de segunda via de documentos com valor reduzido. Pela proposta, fica criado um preço único para as demais vias, já que a primeira é gratuita.
O projeto já foi distribuído simultaneamente para todas as comissões da Alepe e será analisado primeiramente pela CCJ. O prazo para emendas é de cinco dias úteis. A partir daí, as comissões terão dez dias para apresentar parecer e o projeto segue para votação em plenário.