TJPE volta atrás na decisão e anuncia plantão judiciário dos dias úteis no 1º grau a partir de junho
A mudança ocorreu após a OAB-PE acionar o CNJ contra a medida do Tribunal de unificar o horário de atendimento ao público
Após a Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Pernambuco (OAB-PE) acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no domingo (5), contra a medida do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de unificar o horário de atendimento ao público das unidades e dos órgãos de 1º grau em todo o Estado, o TJPE anunciou nesta quinta-feira (9) que instituirá Plantão Judiciário dos Dias Úteis, Cível e Criminal, no 1º grau, após o encerramento do expediente destinado ao atendimento ao público.
A medida, publicada através do Ato Normativo Conjunto 06/2024 no Diário de Justiça eletrônico (Dje) entrará em vigor no dia 3 de junho de 2024.
De acordo com o documento, o Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) juízes(as) plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h.
No entanto, destaca que o referido plantão não engloba as competências do Programa de Audiência de Custódia e do Serviço de Plantão de Flagrantes da Capital e dos Polos Regionais.
Considera-se de natureza urgentíssima apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; e se constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação.
Como acontecerá os plantões?
A escala de juízes plantonistas será elaborada posteriormente pela Diretoria Geral (DG/TJPE) e serão designados, por semana, pelo menos dois(duas) juízes(as) plantonistas para o Plantão Judiciário Cível e o mesmo quantitativo para o Plantão Judiciário Criminal.
Essa designação recairá, preferencialmente, sobre os(as) juízes(as) que se voluntariarem por meio de inscrição em edital a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), com prazo de cinco dias corridos.
Além disso, a Presidência instalará o Núcleo do Plantão Judiciário dos Dias Úteis do Primeiro Grau de Jurisdição (Nuplan), no qual serão lotados servidores(as), em caráter permanente, e funcionarão oficiais(alas) de justiça plantonistas.
Ao Nuplan caberá receber e processar todos os pedidos, documentos e comunicações a ele relativos; atender as ligações telefônicas e o seu balcão virtual; acionar o(a) juiz(a) plantonista para o(a) qual tenha sido distribuído o pedido; cumprir os despachos e decisões exarados no plantão; e elaborar as atas dos plantões.
Por fim, nas hipóteses de indisponibilidade do Sistema PJe (arts. 50 e seguintes da Instrução Normativa TJPE nº 03/2018), será admitido o peticionamento e o encaminhamento de documentos digitalizados através do e-mail [email protected]. Para mais informações, acesse o Ato Normativo Conjunto 06/2024 na íntegra.
Entenda o caso
Desde o dia 2 de maio, o expediente nos dias úteis passou a ser das 8h às 14h. Na prática, a única alteração foi no Recife, já que em todos os outros municípios do Estado o atendimento já era realizado neste horário.
No último domingo (5), a OAB-PE apresentou uma representação no CNJ. A entidade alegou que, com o novo horário, haverá uma interrupção na prestação por um período de 18 horas.