O Senado está analisando como será dado o socorro financeiro aos Estados e Municípios impactados pela crise do coronavírus, enquanto uma parte dos secretários estaduais da Fazenda acreditam que a solução para compensar a queda da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está no Projeto de Lei Complementar 149/2019, aprovado na Câmara no último dia 13 e encaminhado à Casa Alta no dia seguinte. “Os 27 Estados vão entrar em colapso na avaliação do Comsefaz, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 não seja aprovado de imediato”, defende o secretário da Fazenda de Pernambuco e coordenador nacional do grupo de Reforma Tributária do Comitê dos Secretários estaduais da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha. E ele argumenta que caso esse "colapso" ocorra estarão “garantidos todos os gastos com saúde e o que sobrar será usado para bancar as demais despesas, incluindo a dos salários dos servidores".
“A nossa expectativa é de que esses recursos cheguem até o final de maio, porque o próprio PLP 149 diz que a recompensação das perdas será paga a partir do mês subsequente. Com isso, enfrentaremos a crise”, explica Décio. Caso o PLP seja aprovado, o Estado de Pernambuco deve receber da União, parceladamente, um total de R$ 3,3 bilhões para compensar as perdas do ICMS no período de abril a setembro, embora os recursos sejam pagos de maio a outubro.
A compensação será feita para que o Estado fique com a receita no mesmo patamar da registrada mensalmente entre abril e setembro do ano passado, o que pode resultar em um pouco menos de recursos para alguns estados. Por exemplo, Pernambuco projetava um crescimento real (descontada a inflação) de 4,19% do ICMS em 2020 sobre o recolhido em 2019.
O PLP 149/2019 prevê um gasto de R$ 80 bilhões para compensar a perda por seis meses do ICMS aos Estados e aos municípios. De todo o ICMS recolhido, cerca de 25% são destinados aos municípios, também impactados pela queda na arrecadação desse tributo. “No Senado, há dois movimentos com relação ao PLP 149. O primeiro é que ele seja apensado a um projeto do senador Antonio Anastasia (PSD). O outro é um movimento feito pelo senador Davi Alcolumbre (DEM) para construir outro substitutivo negociado com a Câmara, os governadores e senadores", conta o senador Humberto Costa (PT).
“Até agora, considero melhor a proposta que veio da Câmara", diz Humberto, se referindo ao PLP 149, mas acrescentando que vai se posicionar a favor de uma proposta que tenha o apoio dos governadores e também contemple os municípios. Mesmo com a iniciativa ainda em discussão, Humberto acredita que uma decisão sobre o assunto deve ser aprovada, no máximo, até o final deste mês. “Todos têm consciência da urgência e da necessidade dos Estados”, resume.
O senador Jarbas Vasconcelos (MDB) informa, via assessoria de imprensa, que tem mantido contatos com o governador Paulo Câmara (PSB) e atuado junto ao Senador Antônio Anastasia (autor do projeto em questão que tramita no Senado) buscando encontrar um equilíbrio entre os interesses dos Estados. “E o que mais buscamos nessa hora de tanta dificuldade é consensos.Paulo Câmara está sendo ouvido e oferecendo sugestões. Tenho sido portador de algumas delas. O tensionamento não ajuda e o espírito colegiado precisa mais do que nunca ser exercido”, argumenta o emedebista.
RECEITA E CORONAVÍRUS
Mas o que uma questão de saúde tem a ver com a arrecadação do ICMS (um tributo cobrado pelos Estados) ? Um dos fatores adotados para diminuir a quantidade de pessoas contaminadas pelo coronavírus foi o isolamento social com o fechamento de algumas atividades econômicas “consideradas não essenciais”, como muitos empresas do setor de serviços e o comércio com exceção dos supermercados, atacadistas e farmácias. Isso resultou numa arrecadação menor do ICMS, responsável por 73% de toda a receita do governo do Estado.
Em março, quando começou o isolamento social o governo de Pernambuco arrecadou menos R$ 90 milhões em ICMS, o que representou uma queda de 6,23%. “A expectativa é de que no mês de abril, a arrecadação do ICMS fique entre R$ 1 bilhão e R$ 1,150 bilhão com uma queda em torno de 30%”, revela Décio Padilha. Na previsão feita pelo governo do Estado no começo do ano, a arrecadação do tributo em abril era estimada em R$ 1,561 bilhão antes da pandemia. Para maio, o secretário diz que o cenário “ainda está difícil, mas dependendo de várias circunstâncias a redução do ICMS pode ficar entre 40% e 45%”.
Décio também alega que além da perda do ICMS estão crescendo as despesas relacionados ao enfrentamento do covid-19. Em março último, o Estado tinha a expectativa de gastar R$ 90o milhões com iniciativas como a implantação de novos leitos, compra de respiradores (para serem usados na Unidades de Terapia Intensivas – UTIs –) e aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais de saúde. Na última revisão dessas ações, o Estado contabilizou despesas da ordem de R$ 1 bilhão com as ações de enfrentamento à pandemia. Do dia 20 de março a 21 de abril, o Estado gastou R$ 394,2 milhões nas ações de combate a pandemia. O governo também vai cortar despesas da ordem de R$ 301 milhões de março a junho. Cerca de 90% desses cortes serão em despesas de custeio, como papel, cafézinho, gasolina entre outras.
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