Matéria atualizada às 16h52
A Prefeitura do Recife e a Secretaria de Saúde do município receberam uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Contas (MPCO) para que seja dada transparência às contratações e aquisições realizadas para combater o novo coronavírus na cidade, sempre que as ações basearem-se na Lei Ordinária Municipal nº 18.704/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020. Editadas para facilitar transações como estas durante a pandemia da covid-19, as normas tiram obrigações de transparência das gestões, o que acaba por dificultar o trabalho dos órgãos de fiscalização.
Para os procuradores que assinam a recomendação, a lei municipal "viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e normas que vinculam o Município do Recife à obrigatoriedade de manutenção do dever de transparência e controle dos gastos efetuados junto a entidades do terceiro setor".
>> MPF e MPCO cobram transparência em contratos de Pernambuco com Organizações Sociais de Saúde
>> TCE suspende compra de 2.500 celulares pela Prefeitura do Recife
Quanto aos contratos administrativos firmados a partir de dispensas de licitações baseadas nas legislações municipal e federal, o MPCO e o MPF creêm que eles "deverão ser devidamente fiscalizados e publicizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício ou mau uso do dinheiro público, nos termos da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993)".
Por isso, os órgãos recomendam que tanto o prefeito Geraldo Julio (PSB) quanto o secretário municipal de Saúde, Jaílson Correia, possibilitem a publicidade a todas as contratações ou aquisições realizadas com base na lei 18.704/2020 e na Lei de Licitações. A transparência também é recomendada em contratos da PCR com organizações sociais de saúde, hospitais de ensino e hospitais filantrópicos.
A prefeitura e a secretaria têm dez dias úteis para informar aos órgãos se a recomendação será acatada. "Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis", diz comunicado à imprensa encaminhado pelo MPF.
FISCALIZAÇÃO
Nas últimas semanas, o MPF e o MPCO encaminharam recomendações semelhantes ao governador Paulo Câmara (PSB), ao secretário estadual de Saúde, André Longo e às organizações sociais de saúde. De acordo com os órgãos de fiscalização, eles não teriam acesso a detalhes dos contratos do Estado com as OSS, o que estaria prejudicando a transparência dessas transações.
"O relator das contas da saúde do TCE-PE cobrou do secretário estadual de Saúde, no dia 29 de abril, o cumprimento dessas outras duas recomendações do MPF e MPCO sobre transparência e recursos transferidos para organizações sociais, no enfrentamento da covid-19, informando que o cumprimento integral das recomendações será obrigatório na aprovação das contas do secretário e do Fundo Estadual de Saúde, no exercício de 2020", diz trecho do comunicado do MPF.
RESPOSTA
Através de nota, a Prefeitura do Recife afirmou que"já atua com total transparência nas contratações realizadas para o enfrentamento da covid-19" e que é a capital mais transparente do Brasil. Confira o comunicado:
A Prefeitura do Recife informa que já atua com total transparência nas contratações realizadas para o enfrentamento da covid-19 no Recife. Uma das primeiras ações do Plano Municipal de Contingência foi estabelecer uma parceria com o Tribunal de Contas do Estado para que, atuando em conjunto e de forma proativa, a corte de contas pudesse fazer o acompanhamento e garantir a correção dos atos de execução do plano. Por fim, a Prefeitura do Recife destaca que é reiteradamente considerada a capital mais transparente do Brasil, em diversas oportunidades e por diversas instituições públicas e da sociedade civil, incluindo o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Comentários