O Projeto de Lei de reajuste do Piso Salarial dos professores da rede pública estadual foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em primeiro turno na sessão remota dessa quinta-feira (10). O piso é atualizado pelo governo federal a partir do mês de janeiro de cada ano, conforme prevê a lei do Piso Nacional (nº 11.738/2008). Para 2020, o reajuste foi de 12,84%. Como os valores em Pernambuco só serão atualizados agora, os efeitos da lei são retroativos ao dia 1º de janeiro deste ano. A matéria ainda deve ser aprovado em segundo turno para seguir para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1720/2020, aprovado na Alepe, a remuneração por 200 horas-aula sai de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15, e por 150 horas-aula será de e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67.
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O reajuste só vale para as faixas salariais que estão abaixo do Piso Nacional de 2020, que correspondem a cerca de 5 mil professores ativos e aposentados do antigo magistério, que possuem apenas formação de nível médio. São cerca de 60 mil professores na rede pública do estado.
Na justificativa, o Governo de Pernambuco alega que segue o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020). Ele proíbe qualquer reajuste para servidores públicos com exceção para fruto de "sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública", conforme prevê o artido 8º inciso I.
Por ser de 2008, a Lei do Piso Salarial se encaixaria como exceção, segundo o governo, mas apenas para garantir que nenhum professor receba abaixo do piso, e não para conceder o reajuste das demais categorias. "A proposição normativa ora encaminhada estabelece que permanecem inalterados, para todos os fins, os demais valores nominais de vencimento base da grade da carreira de Professor da Rede Pública Estadual de Ensino", diz trecho da justificativa do projeto.
O projeto foi aprovado com 29 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Foram contra os deputados Alberto Feitosa (PSC), Alessandra Vieira (PSDB), Álvaro Porto (PTB), Antonio Coelho (DEM), Doriel Barros (PT), Dulci Amorim (PT), João Paulo (PCdoB), Juntas (PSOL), Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB), Teresa Leitão (PT) e Wanderson Florêncio (PSC).
Discussão
Teresa Leitão havia apresentado uma emenda ao projeto na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) que previa o reajuste para toda a categoria, não apenas para os professores da faixa salarial abaixo do piso. O colegiado rejeitou a emenda, atestando inconstitucionalidade. Segundo argumentou a deputada, o reajuste apenas para uma categoria contribui para o achatamento do Plano de Cargos e Carreiras dos professores estaduais, com a aproximação gradativa entre o valor das remunerações dos diferentes níveis da carreira. Ela também lembra que a repercussão do reajuste entre todas as carreiras está prevista tanto no Plano de Cargos e Carreiras como no Estatuto do Magistério.
"Professores ao vão receber pelo seu nível de formação, porque o nível superior vai receber exatamente igual a nivel médio, que é um cargo em extinção. E o argumento que o governo usa é aquela lei que congelou salários. Pelo amor de Deus. Isso não é reajuste salarial, isso é adequação do reajuste do piso que pela Lei Federal ocorre todo ano", disse a deputada.
O líder da oposição, Antonio Coelho (DEM), afirmou que Pernambuco paga o sétimo pior salário para os professores no País. "A deputada Teresa Leitão colocou que esta adequação salarial não está dentro das restrições da lei 173/2020, portanto o estado de Pernambuco tem plenas condições de fazer justiça, uma valorização maior a educação a priorização da educação no estado de Pernambuco", afirmou o democrata.
Tony Gel (MDB), relator do projeto na Comissão de Justiça, argumentou que não seria possível aprovar a emenda devido as amarras impostas pela LC nº 173/2020, citada na justificativa do projeto. "A lei fala de piso salarial, e piso não quer dizer reajuste da categoria de professores. O piso é para que em nenhum lugar do território nacional um professor receba menos do que aquele piso. O governador pode reajustar para toda a categoria quando reúne condições, tem receita para isso e quando não há lei expressa que o proíba de fazê-lo, mas nesse momento há. E que lei é esta? É a Lei Complementar Federal 173/2020", alegou o emedebista.
O deputado Antonio Fernando (PSC) anunciou o voto favorável ao projeto por entender que, ainda que o debate sobre o achatamento da carreira dos professores seja válido, não se poderia prejudicar o grupo de servidores do magistério ao não conceder a adequação ao piso. "Tem 5 mil professores que precisam receber esse aumento e a gente não pode negar, indeferir esse projeto, porque a gente vai prejudicar
esses 5 mil professores. Agora, é pertinente posteriormente a gente ir ao secretário (de Educação) Fred Amâncio exigir que a gente faça um projeto (sobre a reestruturação da carreira)", disse.
O líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB) reafirmou que o governo estadual está seguindo a legislação ao submeter esse projeto. "O que está em jogo hoje não é majorar carreira de profissionais da educação. O debate do projeto é: Você é a favor de adequar o piso salarial para os 5 mil profissionais de educação para que não recebam menos do que o piso nacional? Esse é o conteúdo", pontuou o socialista.
Em contrapartida, Teresa Leitão lembrou que se o reajuste ocorresse no início do ano, de acordo com o estabelecido na Lei do Piso Nacional, a categoria não seria prejudicada, pois a LC nº 173/2020 foi sancionada no mês de maio. "O governador não está fazendo nenhum favor. Está fazendo a lei de forma errada. Depois da LC 173 a partir dai sim fica proibido qualquer reajuste, antes não. Agora o governo está se interpretando depois de 12 anos de vigência da Lei do Piso que o piso não é para repercutir na carreira. Ninguém é contrário ao reajuste, a gente é contrário a excludência. Porque nos anos anteriores, para o bem ou para o mal, o reajuste foi para a (toda a) carreira", finalizou.
Oposição
Os três deputados do PT na Alepe votaram contra o projeto de adequação ao piso. Além de Teresa, há Dulci Amorim (PT) e Doriel Barros (PT), que é inclusive presidente estadual do PT. Há um movimento no sentido do partido ir para a oposição ao governador Paulo Câmara (PSB) na Casa, defendido principalmente por Teresa Leitão, que adotou um discurso duro na sessão da quinta (10) contra o prefeito eleito João Campos (PSB) e o seu partido pela condução da campanha do 2º turno na eleição do Recife deste ano.
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Ela voltou a questionar a promessa feita pelo prefeito eleito durante a campanha e também depois do resultado de não haver indicações políticas do PT nos seus quatro anos de gestão. "O PT lhe fará oposição, prefeito. Pode acreditar que na Câmara Municipal lhe fará oposição. E eu espero que a gente se reposicione no estado e aqui na Alepe também. Essa narrativa na verdade visa a manutenção do ódio antipetista fomentado na campanha", afirmou.
A petista também questionou quem do seu partido teria acenado na sua direção ou pedido por cargos na Prefeitura do Recife. "Observe os senhores que ele diz que não aceitará indicação política do PT. A quem o jovem prefeito pretende convidar do PT? Como convite ou cota pessoal? Porque isso pode ser uma artimanha", disse. "Então, eu quero lhe dizer: Quando convidar alguém do PT e se esse alguém atender a um convite, não dê só um cargo não, dê uma ficha de filiação ao PSB também. Nos poupa de alguns processos que já estão em curso no interior do partido, que vocês gostam muito de se meter, inclusive, fazer análises e avaliações", disparou a deputada, sem citar nomes.
No início de dezembro, um grupo de dirigentes do PT no âmbito nacional enviou um pedido de instauração de processo disciplinar contra o ex-secretário de Saneamento do Recife Oscar Barreto ao Diretório Nacional por críticas feitas a ex-candidata à Prefeitura do Recife Marília Arraes (PT). Oscar então pediu afastamento da Chapa Nacional que participa no partido.
Depois da manifestação de Teresa Leitão, Antonio Coelho colocou a bancada de oposição de portas abertas para junto com o PT fazer uma "oposição programática" ao governo Paulo Câmara (PSB) na Alepe. "eu queria cumprimentar a sua visão de futuro e de que o PT talvez esteja prestes a entrar em um novo caminho, em um novo tempo. Enquanto todo deputado, todo bloco da oposição respeita o tempo interno do PT para fazer as suas deliberações, eu acho que já existe um eixo programático evidente e que a gente
poderia fazer uma oposição programática contra o governo do PSB", afirmou o deputado oposicionista.
Teresa ponderou que há dificuldade quanto a essa aproximação por conta de "conexões nacionais". O pai de Antonio Coelho, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) é o líder do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Senado Federal. "Muita gente inclusive questionou o apoio que Marília recebeu no segundo turno de setores da oposição, achando que nós estaremos juntos em 2022. Acho muito difícil porque 2022 é uma eleição casada, não é uma eleição solteira municipal. Mas eu acho que aqui na Casa a nossa tarefa nesses dois anos é realmente muito grande", disse.
João Paulo (PCdoB), prefeito por dois mandatos pelo PT, se posicionou a favor da candidatura de Marília Arraes no segundo turno, e rechaçou as críticas feitas pelo então candidato João Campos ao PT, indo de encontro ao posicionamento do seu atual partido, o PCdoB, presidido nacionalmente pela vice-governadora Luciana Santos.
"Eu na verdade defendi (em 2018, ainda no PT) até a necessidade de frente, de apoiar o governador Paulo Câmara, achava que era importante naquele momento essa unidade que o partido, com divergência, fechou. Mas acho que o método extrapolou demais na perspectiva de ganhar uma eleição. Isso muitas vezes deixa sequelas significativas", avisou João Paulo.
Já José Queiroz alertou para as divisões no campo da esquerda no estado e no País, que segundo ele, podem acabar por fortalecer o projeto de poder da direita, como já ocorreu com a eleição de Bolsonaro, diz ele. "Ou as forças progressistas compreendem o seu verdadeiro papel, ou nós vamos possivelmente para uma caminhada dolorosa de permitir que a direita continue administrando o Brasil. A gente comete equívoco em cima de equívoco fazendo com que esses equívocos levem a direita ganhar a eleição como ganhou", resumiu.
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