Câmara do Recife aprova pedido de ampliação do Auxílio Municipal Emergencial

Os vereadores da Câmara Municipal do Recife discutiram uma série de requerimentos na sessão virtual desta terça-feira (6), entre eles um que pedia a ampliação da cobertura do Auxílio Municipal Emergencial (AME) para atender famílias com crianças de 0 a 6 anos e a concessão do benefício preferencialmente para mulheres, pretos, pardos e a população LGBTQIA+.

O requerimento é um instrumento que os parlamentares dispõem para indicar uma demanda a algum órgão ou instituição pública. Sendo aprovado pela maioria, ele é encaminhado o destinatário, que pode ou não atender ao pedido. Neste caso, o requerimento foi dirigido ao prefeito do Recife, João Campos (PSB). 

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O AME foi enviado como projeto de lei para a Câmara pela Prefeitura do Recife e aprovado no final de março. O programa deve beneficiar cerca de 30 mil recifenses que vivem em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia da covid-19. A PCR estima o investimento em R$ 6,4 milhões, oriundos de crédito extraordinário.

Serão dois grupos que irão receber o auxílio: Os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que receberão R$ 150 mensais, e os beneficiários do Bolsa-Família, que terão direito a R$ 50 mensais. O período previsto para pagamento é de dois meses.

O pagamento do auxílio emergencial será feito por agentes financeiros definidos pelo Executivo Municipal. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas coordenar a execução da lei. Já a relação com os beneficiários do AME deverá ser publicada em meios eletrônicos e de acesso público.

Discussão

O requerimento nº 1900/2021, que pedia a ampliação do AME, é de autoria do vereador Osmar Ricardo. Ele foi aprovado com 18 votos favoráveis e 10 votos contrários, mas não sem uma ampla discussão de vereadores que justificaram seus posicionamentos. 

De acordo com a lei aprovada, os R$ 50 para quem é beneficiário do Bolsa-Família são para núcleos familiares que tenham na sua composição crianças de 0 a 3 anos. Mas o requerimento a ampliação da faixa etária para idade entre 0 e 5 anos, contemplando assim toda a Primeira Infância. 

A vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que votou a favor do requerimento, elogiou os recortes de gênero  e raça considerado no pedido. "Sabemos que a maioria das famílias são chefiadas por mulheres que têm mais de um filho e precisam se apoio. Em relação às mulheres pretas e os homens pretos por conta inclusive da desigualdade, do racismo, é extremamente importante serem colocados nessa prioridade, assim bem como a população LGBTQIA+, em especial a população trans. Essa população sofre todo tipo de preconceito e tem o problema da empregabilidade", disse a vereadora. 

Dani Portela (PSOL) considerou que o requerimento visa enfrentar "desigualdades históricas". "Essas desigualdades são de classe social, são de gênero e são de raça. Inclusive estranhei a quantidade de votos não quando esta casa mesmo aprovou no projeto do crédito popular uma emenda da casa para que no crédito popular fosse incluída também mulheres e população negra como prioridade", disse a psolista. 

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O Pastor Júnior Tércio (PSC) votou contra o requerimento. "Hoje qualquer ajuda é bem vinda. Mas entendo que lá no finalzinho quando se fala da população LGBT e ai o alfabeto todo, nós entendemos que a opção sexual não determina a necessidade social nem jamais um destaque e preferência a esse grupo.

De acordo com um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2019, a população LGBTQIA+ têm menos 7% de chance de conseguir um emprego. Quando empregadas, elas recebem menos 11% de remuneração. 

A vereadora Liana Cirne (PT) rebateu a afirmação. "A orientação sexual e a identidade sexual afetam sim a empregabilidade. Então famílias monoparentais, mães pretas e pardas, famílias de casais homossexuais ou compostas por pessoas transexuais acabam tendo uma incidência econômica na forma como acessam os serviços públicos sim. Por isso o requerimento busca produzir mais justiça social relativamente ao acesso ao serviço público do AME", disse a petista, que votou a favor do requerimento. 

Com voto favorável, Marco Aurélio Filho (PRTB) pediu "bom senso" da Casa para discutir a matéria. "Não é porque a gente é de igreja, porque é conservador, porque votou em Bolsonaro que a gente precisa ser radical nas coisas", disse. "quando o vereador Osmar Ricardo inclui negros, pardos, população LGBTQIA+, ele está fazendo com que incluam pessoas que precisam efetivamente de uma política pública, porque são pessoas que sofrem a desigualdade do dia a dia, que precisam deste poder e a gente tem que ter obrigação e coerência suficiente para fazer nosso papel como representante doPoder Legislativo", completou. 

A vereadora Michele Collins disse entender a priorização para mulheres, negros, pardos e famílias com crianças na Primeira Infância, mas não para a população LGBTQIA+. "A gente não pode usar a competência ou a necessidade das pessoas por questão de opção sexual. Porque por causa dessa opção sexual, essa pessoa vai ser beneficiada no sentido de que ela pode receber benefício diferente de outras pessoas?", questionou. 

"As pessoas que tem orientação sexual diferenciada são pessoas comuns, normais da sociedade,
que podem ser negras, brancas, pode ser mulher, homem, o que ela quiser ser, porém eu quero deixar claro que sou absolutamente contra por causa da opção sexual por causa do direcionamento sexual", completou a vereadora. 

Segundo a Área Técnica de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ATS LGBT) do Governo da Bahia, "a expressão do termo “opção sexual” ou “preferência sexual” é incorreta. A explicação provém do fato de que ninguém “opta” ou “escolhe”, conscientemente, por sua orientação sexual". 

O termo correto, ainda de acordo com a ATS LGBT, é orientação, que "pode ser entendida como a identidade atribuída a um indivíduo em função de seu desejo e conduta sexuais, seja para com outra pessoa do mesmo gênero (homossexualidade), de gênero diferente (heterossexualidade) ou para pessoas de ambos os gêneros (bissexualidade)". 

Autor do requerimento, Osmar Ricardo pediu respeito à população LGBTQIA+. "Essa casa é uma casa de debate, de respeito, é a casa do povo e não pode ter discriminação pelo negro, pela negras e pela população LGBTQIA+, porque a Constituição dá o direito de opção sexual, que seja o que quiser ser. Não dá para essa casa estar fazendo isso. Letrinhas não existem no vocabulário, são letras que indicam pessoas que sofrem discriminação nesse país, nessa cidade", disse. 

O vereador Paulo Muniz (SD), que votou contrário ao requerimento, discordou de Osmar e afirmou que "a questão LGBT" não tem relação com o AME. "Eu acho que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Ser expandido para famílias com crianças de 0 a 6 anos é uma situação, mas eu também não concordo com a parte final da redação. Eu acho que não tem nada a ver. Na minha opinião perde até um pouco o teor da importância de aumentar o AME para famílias com crianças de 0 a 6 anos", justificou. 

O líder da oposição, Renato Antunes (PSC), apontou que as divergências entre os parlamentares estão dentro da normalidade da Casa. "Não confundamos opiniões divergentes com falta de respeito. Essa pluralidade tem que ser respeitada também no meio das diferenças", disse. 

Ele tratou da questão técnica do requerimento, ao afirmar que a diferença do AME para o Crédito Popular, que teve emenda aprovada para dar prioridade para negros e pessoas com deficiência, além de mulheres e jovens que já estavam previstos no texto original. 

"Não havia critério de inclusão das pessoas que iriam requerer o crédito. Era algo novo sendo criado. Já o auxílio emergencial, o benefício vai trazer o auxílio para famílias já cadastradas, aqueles que estão na fila do Bolsa Família e aqueles que não recebem o Bolsa-Família (CadÚnico). É nesse âmbito que vão ser privilegiadas as famílias que vão ser privilegiadas com esse auxílio", explicou Renato.