Presidente do TSE defende agência reguladora para combater fake news no Brasil

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso apresentou na última semana uma ideia ambiciosa para combater a desinformação no Brasil: a criação de uma agência governamental responsável por supervisionar o trabalho de plataformas, como Twitter, Facebook e WhatsApp, para conter a disseminação de fake news. Barroso, que também é um dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), defende ainda que, para que a agência seja totalmente independente, os assentos do Poder Executivo precisam ser minoritários.

A ideia original, aliás, não é do próprio ministro, mas de uma de suas filhas, a advogada Luna van Brussel Barroso. A sugestão é fruto da pesquisa de mestrado dela na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). O Brasil tem hoje 11 agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Novos órgãos desse tipo precisam ser criados através de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

“Eu vivo no Brasil. Então, o fantasma da minha geração foi a censura; e a censura governamental. Então nós tomamos bastante precaução quando lidamos com essa questão. E nós queremos a menor intervenção estatal possível nessa questão. E o máximo possível de auto-regulação. Eu acho que nós devemos ter uma estrutura legal e, a partir daí, as plataformas devem ficar encarregadas de implementar essas medidas”, explicou Barroso, durante um debate virtual organizado pela Americas Society/Council of the Americas (AS/COA).

“Eu penso, e isso é uma sugestão da minha filha... Minha filha Luna Barroso estudou essa questão e recentemente publicou sua tese sobre a criação de uma agência independente. Mas realmente independente, inclusive do governo. O governo terá uma representação, mas não será majoritária. E nós teríamos essa agência independente monitorando as plataformas para garantir que elas estariam seguindo a legislação”, prosseguiu o ministro.

Como a moderação de conteúdo em si caberia às plataformas, Barroso propôs um arcabouço regulatório que pudesse guiá-las nesse processo. O primeiro ponto defendido pelo ministro é que os termos de uso devem ser muito específicos em relação aos critérios que serão usados para avaliar e, eventualmente, remover as publicações dos usuários. Além disso, as plataformas teriam que oferecer um canal em que fosse possível recorrer do banimento. Por fim, uma das regras é que a moderação de conteúdo não poderia ser discriminatória em relação a preferências políticas ou orientações sexuais, por exemplo.

Questionado sobre as decisões do STF que resultaram na prisão de figuras conhecidas por disseminar desinformação, Barroso fez questão de frisar que os casos em questão envolviam questões mais graves, como defesa do fechamento da Suprema Corte e do Congresso e ataques à democracia. “Não sou muito fã do Direito Penal lidando com certas questões. Especialmente aquelas que envolvem liberdade de expressão. O Direito Penal deve ser o último recurso”, afirmou.

Isso não significa que quem tentar se beneficiar da desinformação nas próximas eleições não possa ser punido. “A Justiça Eleitoral pode, e nós emitimos esse sinal, reforçar de forma muito clara a proibição do envio em massa de mensagens, especialmente contendo fake news e, particularmente, contra o sistema eleitoral. Isso pode levar a cassação e a perda do mandato de qualquer um que tenha sido eleito. Eu acho que nós devemos novamente nos preparar para uma guerra”, alertou o ministro.

Forma, não conteúdo

Em toda a sua explanação, Barroso deixou claro que a principal preocupação da Justiça Eleitoral é em conter a disseminação de fake news através da forma, não do conteúdo das mensagens. Isso significa mirar no envio em massa de mensagens e no comportamento inautêntico, isto é, nos perfis que atuam como robôs, sem publicação orgânica.

Essa estratégia já começou a ser posta em prática nas eleições de 2020, segundo o ministro. Ela resultou no banimento de 360 mil contas de WhatsApp por comportamento inautêntico.

“Nem sempre é claro definir o que é fake news e desinformação. Então nós temos que ser muito cautelosos. Porque nós queremos um debate livre e robusto durante as eleições. Nós estamos mais preocupados em proteger o sistema eleitoral e a democracia, do que controlar a troca de ofensas entre os candidatos”, sinalizou ainda.

Apesar dos percalços, a visão de Barroso é de que a Justiça Eleitoral venceu, ao menos temporariamente, a batalha contra a desinformação durante a disputa municipal de 2020. Prova disso, segundo ele, é que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) só começou a atacar o sistema de votação eletrônico após o pleito.

“Nós achamos que somos capazes de vencer essa batalha também. Não vamos retroceder para o voto em papel. Que sempre foi o cenário ideal para fraudes no Brasil. E, de acordo com o Datafolha, 73% da população confia no nosso sistema eleitoral, o que é uma grande conquista, uma vez que por semanas o presidente atacou diariamente o sistema, a Justiça Eleitoral e a mim”, lembra o ministro.