TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Câmara conclui votação do projeto que cria a Lei das Ferrovias

Lira anunciou que o governo editará uma medida provisória em janeiro para tratar de pontos questionados pela Câmara no projeto do Senado, permitindo a aprovação sem mudanças e o envio à sanção

Agência Câmara de Notícias
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Publicado em 14/12/2021 às 18:01
Diego Nigro/JC Imagem
O prazo do contrato para o setor privado poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis - FOTO: Diego Nigro/JC Imagem
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias e permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.

Um acordo costurado em Plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, viabilizou a desistência do PT de outros destaques sobre emendas. Lira anunciou que o governo editará uma medida provisória em janeiro para tratar de pontos questionados pela Câmara no projeto do Senado, permitindo a aprovação sem mudanças e o envio à sanção.

O único destaque votado, do Psol, pretendia retirar do projeto exatamente a possibilidade de construção de ferrovias por meio de autorização em vez de concessão.

Liberdade de preço

Ao contrário das concessões, para as quais existem limites tarifários, a empresa que obtiver autorização terá liberdade de preço.

O texto-base da matéria foi aprovado nesta segunda-feira e um acordo de procedimentos deixou para esta terça a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer favorável, recomendando a aprovação do texto sem mudanças.


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