PEC DA TRANSIÇÃO

PEC DA TRANSIÇÃO: Ciro Nogueira defende aprovação da proposta de emenda para bancar Bolsa Família

O ministro da Casa Civil também disse que os parlamentares que compõe a base do governo Bolsonaro e não apoiam agenda econômica de Lula têm o direito de se posicionar livremente

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Mirella Araújo

Publicado em 13/11/2022 às 18:25 | Atualizado em 13/11/2022 às 18:29
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Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, é a favor da garantia da manutenção dos R$ 600 de auxílio e do reajuste do salário mínimo
Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, é a favor da garantia da manutenção dos R$ 600 de auxílio e do reajuste do salário mínimo - Marcelo Camargo/Agência Brasil
* Do Estadão Conteúdo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe de transição do governo Lula (PT), vista como necessária para garantir o pagamento dos Bolsa Família - atual Auxílio Brasil - no valor de R$ 600, teve sua aprovação defendida pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI). 
Neste domingo (13), Nogueira afirmou que defenderá junto ao partido a aprovação do texto, para garantir estabilidade para o primeiro ano do novo governo. A proposta elaborada pelo PT deve prever que as despesas com o programa social fiquem fora do teto de gastos.
O prazo de validade da regra e o total de recursos ainda não foram definidos. Com a medida, o governo eleito espera garantir recursos para aumentar o orçamento de áreas como saúde, educação e investimentos públicos.
"Todos os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso", escreveu o ministro do governo Bolsonaro, em sua conta no Twitter.
Segundo Nogueira, os parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro e não apoiam a agenda econômica do governo Lula têm o direito de se posicionar livremente.
"O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada", completou o ministro.
O governo eleito pretende apresentar o texto final da PEC na próxima quarta-feira (16). O prazo máximo para aprovação é 17 de dezembro, com tramitação pelos plenários do Senado e da Câmara.
 

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