Paulo Câmara analisa projeto de Lei Orçamentária 2023, mas ainda não dá garantia da manutenção do orçamento da Facepe
No projeto aprovado pela Alepe, o orçamento da Facepe teria uma redução de R$ 8,5 milhões
O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), vai analisar, nesta semana, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
Questionado sobre possíveis vetos, a exemplo da aprovação de reduções orçamentárias em áreas como a de ciência e tecnologia, o governador explicou que já foi procurado por muitas pessoas do setor, mas que todos os cortes vão ser analisados sob o ponto de vista do aspecto legal.
“Nós temos, inclusive, limites constitucionais de aplicação de recursos em ciência, tecnologia e informação, e isso é uma marca que prezamos muito em Pernambuco. Até porque, a pandemia mostrou que essa é uma área que não pode brincar, nós precisamos seguir o que ela nos indica”, disse Paulo Câmara em entrevista ao JC.
“Evidentemente que esses cortes estão sendo analisados, agora a gente tem que ver o aspecto legal. A lei foi votada pela Assembleia Legislativa e ela tem toda a legitimidade para querer fazer as alterações que julgar pertinentes para Pernambuco”, completou.
De acordo com o projeto, a estimativa da receita para o Governo do Estado no ano que vem é de R$ 43,8 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para investimentos. Ainda segundo a matéria, o texto inicial previa uma reserva de R$ 742 milhões para o uso do Legislativo, no entanto, foram incluídas 22 emendas do deputado estadual Alberto Feitosa (PL) anulando dotações de órgãos do Poder Executivo para destinar R$ 90 milhões ao Legislativo.
Isso significa que a receita da Alepe no ano que vem será de R$ 832 milhões. A maior parte dos recursos direcionados à Assembleia provém dos orçamentos da Assessoria Especial ao Governador, da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) e da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia (Facepe). Os três órgãos terão redução de R$ 14 milhões, R$ 12,5 milhões e R$ 8,5 milhões, respectivamente.
No caso da Facepe, houve reação imediata não só por parte da comunidade científica. A equipe de transição da governadora eleita Raquel Lyra (PSDB) enviou um ofício em tom de alerta para a atual gestão sobre o corte.
O governador Paulo Câmara tem o prazo legal até o dia 6 de janeiro para aprovar ou vetar o PLOA. Entretanto, ele deixou claro que a definição será feita ainda no seu governo.
“Então nós vamos analisar muito com relação à constitucionalidade, se esses ajustes a afetaram ou não. Em 2019, nós tivemos um fato parecido com esse, onde precisamos vetar alguns artigos, justamente para que não ferisse a legalidade do processo. Mas vou definir ainda no nosso governo, até porque é uma ação que quero deixar resolvida para a próxima gestão”, declarou o governador de Pernambuco.
DEFESA
Autor das emendas responsáveis pelas reduções orçamentárias, o deputado estadual reeleito Alberto Feitosa, explicou que fez uma consulta técnica antes de elaborar as proposições para não incorrer em nenhum erro sob o ponto de vista constitucional.
De acordo com o parlamentar, a nota sobre a Emenda nº 787/2022, informa que “a realocação de parte dos recursos originalmente destinados à ação 2049 (Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível), da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, ocorreu justamente pelo fato de os valores efetivamente despendidos, em anos recentes, terem sido muito aquém daqueles previstos na proposta enviada pelo Poder Executivo para o Exercício 2023”.
Além disso, o documento também ressalta que a emenda não estaria descumprindo o Art. 203 da Constituição Estadual, que estabelece a dotação mínima equivalente a 0,5% da receita de impostos em favor da Facepe, porque “esse dispositivo deve ser avaliado em conjunto com o art. 76-A, do ADCT CF/88, que prevê a desvinculação de 30% das receitas vinculadas a órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023”.