Câmara aprova novo arcabouço fiscal e texto vai para sanção
A nova regra autoriza o aumento de despesas acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. Esse crescimento real irá variar entre 0,6% e 2,5%, desde que limitado a 70% do aumento da arrecadação.
Em votação na noite desta terça-feira (22), a Câmara aprovou o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o atual modelo de teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais. O texto, que teve 379 votos a favor e 64 contra, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova regra autoriza o aumento de despesas acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. Esse crescimento real irá variar entre 0,6% e 2,5%, desde que limitado a 70% do aumento da arrecadação.
O caminho para a votação foi aberto depois de um acordo costurado em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O parecer apresentado pelo relator na Casa, deputado Claudio Cajado (PP-BA), manteve as despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fora do novo limite de gastos. Mas ele rejeitou emenda aprovada no Senado que também tirava da regra as despesas com ciência e tecnologia.
O principal impasse para a votação do texto, porém, era emenda que permitia ao governo prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 - que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
A emenda das despesas condicionadas foi apresentada no Senado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), com apoio da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que chegou a ir ao Legislativo para defender a medida como uma forma de garantir recursos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O cálculo é de que ela abra um espaço fiscal de até R$ 32 bilhões.
Pelo acordo fechado ontem, essa previsão foi retirada do texto do arcabouço e será incluída agora no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). "A solução está dada, resolvida", declarou Cajado, ainda antes da votação. "O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO."
"MAL-ESTAR"
As discussões sobre a regra fiscal ocorreram uma semana após o ruído gerado por uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que disse que a Câmara não poderia usar seu poder para "humilhar" o governo e o Senado, o que irritou os deputados.
Esse mal-estar se somou às críticas no Congresso à falta de liberação de emendas e à demora do Planalto em concluir a reforma ministerial para acomodar o Centrão no governo.