PACOTE FISCAL: Votação acontece nesta terça-feira (26)
Governo sugere reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%
Nesta terça-feira (26) acontece a votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) do Pacote Fiscal apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB). O governo sugere algumas mudanças, como o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, redução da taxa de IPVA e estipula instrumentos para renegociação de débitos fiscais.
No dia 12 de setembro a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou o projeto com as mudanças e enviou para validação nas outras comissões da Alepe. Concedida a autorização dos grupos o Pacote Fiscal segue para votação em plenário amanhã.
O prazo final para que todos os estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas é no dia 30 de setembro.
Entenda as mudanças
Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), o deputado Antônio Moraes (PP), as questões incluídas no projeto do Executivo relacionadas ao reajuste da alíquota do ICMS, são necessária para garantir que o estado não seja prejudicado financeiramente em relação aos outros estados quando ocorrer a implantação do imposto único (IVA) no Brasil, prevista para 2028.
“A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional infelizmente se baseou em uma lógica equivocada, que terminou estimulando o aumento de impostos. Ela obrigou os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS, considerando que ao longo dos próximos quatro anos a média dessa arrecadação é que vai determinar o valor fixo do repasse de verbas federais para cada unidade federativa. Mas o projeto enviado pelo Governo de Pernambuco não se resumiu a essa competição. Tem outros aspectos bastante positivos inseridos na proposta, como a redução do IPVA, o abatimento ou escalonamento de multas e a revisão de taxas altas, muitas vezes cobradas em excesso aos contribuintes, e a concessão de isenções fiscais de cunho social”, disse o deputado.
ICMS e Feafim
Na última quarta-feira (20), em um encontro dos prefeitos na Alepe, o Pacote Fiscal foi tema de debate. O deputado e ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota (PSB), apresentou na reunião um parecer terminativo às emendas N° 12/2023; 13/2023; 14/2023 e 18/2023 ao Projeto de Lei Ordinária N° 1075/2023 de autoria do Governo do Estado que trata sobre o aumento da carga tributária em Pernambuco. O conjunto de emendas já havia sido rejeitado nas Comissões de Justiça e Finanças.
A criação do Fundo de Apoio aos Municípios (Feafim) também foi debatida. Patriota sugeriu que 0,5% do valor arrecadado com ICMS seja dedicado para que o municípios possam investir em educação, saúde, segurança, meio ambiente, desenvolvimento social, defesa dos direitos do idoso, entre outros projetos.
“Essas emendas são uma construção coletiva, com participação de diversos agentes, para garantir melhorias para a população. A emenda nº 18/2023, em particular, fortalece o Federalismo Fiscal, beneficiando os municípios de Pernambuco com apoio financeiro. Fui escolhido para apresentá-las representando um conjunto de prefeituras, garantindo melhoria de arrecadação para os municípios de Pernambuco”, afirma o deputado.
De acordo com o parlamentar, a criação do Feafim foi construída junto com a Amupe e, caso a maioria dos prefeitos concorde com um acordo com o Governo, ele pode retirá-la antes da votação do PL nº 1075.