Regulamentação dos cartórios é aprovada pela Comissão de Justiça da Alepe

Na manhã desta terça-feira (3), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), encerrou uma problemática a referente ao Projeto de Lei 923/2023, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O PL propõe a reestruturação e modernização dos cartórios em todo o estado.

Os integrantes da comissão aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes (PP), que sugere modificações na proposta original.

Entre as mudanças, estão excluir o dispositivo fecharia vários tabelionatos e permitiria a transferência de outros, a maioria deles em pequenos municípios e distritos do interior.

A pauta gerou inúmeros debates, e dividiu deputados e proprietários de cartórios. No dia 20 de setembro, ocorreu uma audiência pública na Alepe, participaram os presidentes das comissões de Finanças e Orçamento, Assuntos Municipais e Administração Pública, especialistas na área, proprietários de cartórios e dirigentes de associações que reúnem a categoria.

Ao final, os argumentos foram analisados pelo relator, que decidiu pela apresentação do substitutivo ao projeto original, aprovado pela comissão.

“Fizemos tudo que foi possível para atender às demandas de todas as partes, sem deixar os distritos do interior descobertos. Quando se lê o projeto por inteiro, fica até compreensível que alguns cartórios em localidades menores pudessem extintos. Mas não seria justo, porque teríamos que extinguir outros maiores, inclusive em distritos que ficam a mais de 100 quilômetros da cidade sede e outros que hoje contam com mais de 40 mil habitantes, e não poderiam ficar sem cartório”, explicou Antônio Moraes.

União de cartórios 

Outra proposta alterada pelo relator e aprovada pela comissão é referente às cidades com até 25 mil habitantes, onde agora será permitida a junção entre cartórios. Os cartórios de registro civil, por exemplo, poderão ser anexados aos cartórios de notas, ou vice-versa.

“Já a questão das modificações nos limites de algumas comarcas, proposta no projeto original, decidimos retirar e solicitar que o próprio Tribunal de Justiça faça um estudo mais apurado, porque não cabe aos parlamentares decidir sobre esse tema”, acrescentou Moraes.

Remuneração

A alteração também transfere para o Judiciário a obrigação de cuidar da remuneração dos pequenos cartórios, por meio do Fundo de Compensação dos Atos Civis (FERC). O valor é destinado a compensar os tabelionatos pela emissão gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito.

“Será criada uma tabela pelo próprio tribunal e esses cartórios serão devidamente remunerados pelo trabalho que prestam à população de forma gratuita”, concluiu Moraes.

O substitutivo aprovado pela CCLJ segue agora para avaliação nas comissões de Finanças e Orçamento, Assuntos Municipais e Administração Pública, para só então ser votado pelo plenário da Alepe.