TCE-PE determina alteração na remuneração dos vereadores de Ferreiros, na Mata Norte
Os salários dos parlamentares do município ultrapassa o permitido pela Constituição Federal
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última quarta-feira (15), uma Medida Cautelar, determinando à Câmara de Vereadores de Ferreiros, na Zona da Mata Norte, que fixe os salários dos vereadores dentro dos limites constitucionais.
Em 2020, por meio de uma lei municipal, a Casa legislativa definiu em R$9.000,00 o teto remuneratório dos vereadores para a legislatura de 2021-2024. A medida contrariava a Constituição Federal, uma vez que o valor não deveria ultrapassar R$7.596,68, isto é, 30% do subsídio dos deputados estaduais
A cautelar expedida pelo conselheiro Luiz Arcoverde Filho, determinou que a Câmara faça a alteração imediata do pagamento dos salários dos parlamentares, respeitando o valor máximo, até decisão final do TCE-PE sobre o assunto.
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A medida seria votada inicialmente na sessão da Segunda Câmara de 25 de abril. Entretanto, por se tratar de negar aplicação a uma lei no caso concreto, a matéria foi levada ao Pleno e foi aprovada por unanimidade.
O procurador Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas na sessão.