A circulação de buggies de turismo nas praias de Ipojuca, Litoral Sul pernambucano, está no alvo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Foi divulgada nesta quarta-feira (3), no Diário Oficial, uma recomendação do órgão exigindo "fiscalização cuidadosa por parte do poder público municipal", além da regularização da a prestação do serviço. Após a publicação da recomendação, as autoridades municipais têm um prazo de 30 dias para informar ao MPPE as providências adotadas.
O cadastramento e a fiscalização dos buggeiros são obrigações que estão previstas no Decreto Municipal nº 021/2006, que reconheceu o serviço de buggies turísticos nas vias terrestres e locais de interesse histórico e cultural no município do Ipojuca. Mas de acordo com a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo esse decreto não vem sendo cumprido.
Em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2017, a promotora de Justiça pontuou que foi constatada falta de controle efetivo por parte da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Ipojuca (AMTTRANS) em relação ao número de buggies que são usados para transportar turistas nas praias.
“Vários veículos circulam pela região das praias transportando passageiros sem identificação, alvará da prefeitura, cadastro e controle, bem como sem serviços de manutenção, aparentando as piores condições de trafegabilidade, o que traz sérios riscos à vida e à integridade física das pessoas conduzidas e dificulta a responsabilização do condutor por um eventual acidente ou crime praticado”, detalhou a promotora Bianca Stella Azevedo, no texto da recomendação.
Em resposta às recomendações do MPPE, a AMTTRANS se posicionou através de nota informando que "tem adotado medidas, de forma imediata, para cumprir o que lhe fora recomendado pelo Parquet". A Autarquia ainda esclareceu que o último recadastramento de bugueiros ocorreu no ano de 2014, e que é compromisso da atual gestão, empossada em maio do ano passado, promover a regularização de todos os permissionários até o fim do mês de fevereiro de 2018.
A AMTTRANS disse ainda que são realizadas blitzes volantes de fiscalização, pelos Agentes de Trânsito, nas vias de jurisdição municipal de localidades de praia como Muro Alto, Porto de Galinhas, Maracaípe e Serrambi a fim de coibir a circulação de buggies irregulares e em más condições para permanecer em circulação.
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O que diz a legislação
Conforme a legislação, os donos desses veículos, sejam eles pessoas físicas ou empresas, devem efetuar seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo. Para poder rodar na cidade, os buggies devem ser registrados no Detran como veículos de aluguel e possuir laudo técnico emitido por uma oficina registrada nos órgãos públicos municipais, a fim de garantir que tenham condições de trafegabilidade e que não oferecem risco aos passageiros. Outro Decreto Municipal, de nº 017/2012, estabeleceu o limite de 302 buggies habilitados a realizar o transporte de passageiros no território do Ipojuca.
Confira a íntegra da resposta da AMTTRANS
Com relação às recomendações feitas pelo MPPE através do doc. Nº 09/2017, cumpre esclarecer que a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Ipojuca tem adotado medidas, de forma imediata, para cumprir o que lhe fora recomendado pelo Parquet.
Em que pese a atual gestão ter sido empossada no comando deste Órgão de trânsito somente no mês de maio/2017 – em razão das eleições suplementares -, no decorrer do presente ano foram promovidas diversas ações voltadas para fiscalização e regulamentação da categoria dos Bugueiros no Município do Ipojuca.
Necessário registrar que diariamente são realizadas blitzes volantes de fiscalização, pelos Agentes de Trânsito (com uma viatura e 04 motos), nas vias de jurisdição municipal de localidades de praia como Muro Alto, Porto de Galinhas, Maracaípe e Serrambi a fim de coibir a circulação de Buggys irregulares (sem permissão municipal) e em más condições para permanecer em circulação.
No que tange a necessidade de requalificar a legislação municipal que trata da regulamentação da referida categoria, cumpre registrar que tal medida foi promovida por esta gestão (atendendo também outras categorias de transportes municipais – táxi, transporte alternativo, moto taxi e transporte especial executivo) através do projeto de Lei do “SIMMOBI”, feito na gestão atual, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público, Circulação e Mobilidade no Município de Ipojuca, já protocolada na Câmara dos Vereadores do Município para apreciação desde o dia 24/11/2017.
Cumpre registrar que o último recadastramento que a comentada categoria de bugueiros foi submetida ocorreu no ano de 2014, e que é compromisso da atual gestão promover a regularização de todos os permissionários até o fim do mês de fevereiro de 2018.
Ao fim, necessário registrar que os procedimentos de recadastramento de todas as categorias de transporte público municipal estão programados para ocorrer a partir deste mês de janeiro de 2018 (iniciando pelos Buggys), e que tal medida, aliada ao necessário aumento da fiscalização no período de alta estação (verão), certamente irão surtir efeitos bastante positivos para os turistas e para os munícipes ipojucanos.
