O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a lei que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, como é o caso do Uber. A norma começa a valer a partir desta segunda-feira (28), após publicação da lei nº 6.106, de 25 de novembro, no Diário Oficial.
Segundo a lei, "está proibido o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites". Além disto, a fiscalização fica a cargo do órgão municipal de trânsito do Rio de Janeiro.
O não cumprimento do que diz a lei implicará "na aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros".
Taxistas
A lei também deixa claro que o transporte público individual remunerado de passageiros continuará sendo realizado pelos taxistas do munícipio, profissão regulamentada através da lei estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.
Polêmica trajetória
O projeto que proíbe aplicativos como o Uber foi aprovado da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro no dia 16 de novembro. Em 2015, outro projeto que proibia o Uber na cidade já havia sido votado. No dia 5 de abril deste ano, a Justiça do Rio concedeu uma liminar que autorizava o trabalho dos motoristas credenciados no app.
