Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC) que autoriza o início do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) três meses antes do jovem completar 18 anos, que é a idade mínima para se dirigir veículos automotores no Brasil. A única exceção seria o teste prático.
Leia Também
De acordo com a justificativa do texto do Projeto de Lei do Senado nº 58/2017, a alteração aumenta a possibilidade dos jovens terem a autorização para dirigir próxima à data permitida pela lei. Na avaliação do senador, essa PLS irá desburocratizar o processo de obtenção da CNH.
"Em nenhum momento há ideia de subtrair qualquer responsabilidade ou diminuir qualquer exigência, muito pelo contrário. É apenas assegurar e garantir um direito estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito".
Tramitação
A proposta aguarda a análise na CCJ e, se aprovada, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
