A repatriação de recursos obtidos de forma lícita mantidos no exterior é uma das apostas do governo federal para tirar o País da crise. Segundo estimativas de analistas, há US$ 600 bilhões de ativos em cofres fora do País, dos quais US$ 200 bilhões são legais. A estrátegia prevê anistia a contribuintes irregulares mediante pagamento de multa de 15% e mais 15% de Imposto de Renda até o dia 31 de outubro deste ano.
Esta é a última chance de regularizar a situação. A partir de 1º de janeiro de 2017, o cerco a quem sonega impostos vai apertar, pois 133 países passarão a trocar informações tributárias de forma automática. Isto pode implicar em cobranças de tributos e representações criminais. No Brasil, o combate intensivo à corrupção, feito também por operações policiais, pode deixar um legado positivo para a economia e a política.
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Esta é a avaliação feita pelo tributarista e professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, que participou de evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco – LIDE, no Recife, na última sexta-feira. O tributarista participou da elaboração do projeto de lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
“O mundo mudou, não há mais espaço para esse tipo de ocultação de bens. Crimes de colarinho branco trazem grande danos a sociedade pelo não pagamento do tributo, criando ambiente de negócios de má qualidade. A sociedade perde no conjunto. Vejo grande interesse de bancos e de escritórios de advocacia no tema. Porém, ainda não é possível saber quanto foi arrecadado pela Receita Federal”, afirma Heleno Torres.
INVESTIMENTO
Segundo o tributarista, se US$ 60 bilhões fossem recuperados, causaria impacto de até 5% sobre o PIB nacional. Com a repatriação, o dinheiro antes parado em bancos do exterior seria usado e ajudaria a movimentar a economia. O valor arrecadado pelo governo será transferido à União, Estados e municípios. O recurso sonegado vem de pessoas físicas e jurídicas que receberam parte do salário no exterior, pagamento por exportações ou heranças fora do País, por exemplo. Outras enfrentaram momentos de insegurança jurídica, como a hiperinflação ou confisco de poupança. Porém, correm o risco de cometer o crime de evasão de divisas com pena de dois a seis anos de reclusão.
Heleno Torres tem boa expectativa de arrecadação. “O incentivo à repatriação já foi realizado por mais de 50 países, que obtiveram resultados positivos. Mais de 500 mil contribuintes já aderiram. A partir de 2017, os países passarão a ter tolerância zero com os ilícitos. Os paraísos fiscais como conhecemos deixarão de existir”, comenta. Sobre a taxa de 30%, considerada alta, diz que a carga tributária é equivalente aos 27,5% de Imposto de Renda pagos pelos contribuintes normais. “É uma espécie de sanção patrimonial que vai tornar a tributação mais uniforme”, complementa
Para participar do regime especial, é preciso apresentar Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico e pagar os tributos.
