O Tesouro Nacional divulgou nesta quinta-feira (20) dados fiscais dos estados e do Distrito Federal indicando que 14 das 27 unidades da federação têm situação fiscal que ainda possibilita o aval da União para novos empréstimos perante organismos multilaterais como o Banco Mundial. No boletim, figuram em "boa situação fiscal" o Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Roraima e Tocantins.
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O boletim destaca que a concessão de garantia pela União em operações de empréstimos tomados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios está condicionada à análise da capacidade de pagamento (Capag) desses entes pelo Tesouro Nacional.
“Desse modo, a Capag permite classificar a situação fiscal do Estado, do Distrito Federal e dos municípios por meios de indicadores econômico-financeiros. Considera-se em boa situação fiscal os entes que obtiveram um conceito “A” ou B”, informam os técnicos.
Gastos com pessoal
O Tesouro destaca, ainda, que, de maneira geral, no período de 2012 a 2015, houve expressivo aumento das despesas com pessoal, notadamente com inativos, o que, “conjugado com receitas próprias e transferências insuficientes”, resultarou em reversão do resultado primário superavitário de R$ 18,9 bilhões em 2012 para déficits primários em 2013 e 2014 e um pequeno superávit de R$ 2,9 bilhões em 2015.
Os números estão na versão final da primeira edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais de 2016 divulgado hoje (20) pelo Tesouro Nacional. A publicação anual tem como objetivos ampliar a transparência das relações federativas e contribuir para o processo de sustentabilidade fiscal de estados e municípios.
Os dados mostram, também, que, entre 2014 e 2015, o crescimento médio de despesas com pessoal foi de 13,06% nos estados e 8,29% nos municípios com mais de 200 mil habitantes, sendo os aumentos com inativos, respectivamente, de 28,41% e 12,10% no mesmo período.
Dentre as principais medidas de ajustes apontadas no relatório para reversão da tendência de ampliação de gastos com pessoal estão o controle de aumentos salariais e de gastos com comissionados, a contenção de contratações de terceirizados e a reforma da previdência dos servidores públicos.
“O crescimento das despesas com pessoal reforça a importância da contenção de gastos nessa rubrica pelos entes, pois, como ela não pode ser reduzida, sua ampliação restringe a margem para enfrentamento de restrições financeiras sazonais”, informa.
De acordo com o Tesouro, o estímulo à divulgação de informações sobre o quadro fiscal dos governos regionais integra o diagnóstico para a elaboração de uma solução estruturadora para a difícil situação fiscal da Federação.
O trabalho reúne dados fiscais de 27 estados e do Distrito Federal e dos municípios com mais de 200 mil habitantes.
Programas de Ajuste Fiscal
As informações da publicação referentes aos estados foram extraídas dos Programas de Ajuste Fiscal (PAF), acordos assinados pelos estados que refinanciaram suas dívidas com a União e que apresentam metas anuais, considerando a evolução das finanças estaduais, os indicadores macroeconômicos para o novo período e a política fiscal adotada pelos governos estaduais.
Para os municípios, foram utilizados os dados disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Os indicadores individualizados desses municípios serão disponibilizados a partir de 3 de novembro.
O boletim destaca, ainda, a necessidade de consolidação fiscal por meio de ajustes estruturais, em todos os níveis, para “permitir que o Brasil reinicie um ciclo virtuoso de crescimento”. Os técnicos do governo salientam que, entre as reformas que estão na agenda, encontram-se a previdenciária e a revitalização da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro destaque é o novo regime fiscal (PEC 241/2016), que limita os gastos públicos, e “representa o caminho para, por meio de uma disciplina de longo prazo, o país reconquistar a credibilidade, voltar a conviver com inflação e com taxas de juros mais baixas e recuperar investimentos, produção e empregos.
