Por meio de circular, o Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira (26) mudanças nas regras do cartão de débito e anunciou a submissão de três propostas a consultas públicas para "reforçar a governança e aprimorar a estrutura do mercado". De acordo com a Circular 3.886, a partir do dia 1º de outubro de 2018, as tarifas de intercâmbio pagas pelo credenciador do comércio ao emissor do cartão terão limites fixos em relação às transações, o que deve estimular o uso do débito a partir da diferenciação de preços cobrados ao consumidor.
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Em relação à redução no custo do cartão de débito para o varejo, o BC definiu que a tarifa de intercâmbio média de cartões de débito ficará a 0,50% do valor da transação e a tarifa máxima a 0,80% do valor da transação. A tarifa de intercâmbio é paga pelo credenciador do estabelecimento comercial (empresas que fornecem as máquinas para pagamento) ao emissor do cartão de débito do portador (bancos e cooperativas) e é determinante para o preço cobrado do estabelecimento comercial (taxa de desconto). Com a medida, a expectativa do Banco Central é que essa redução seja repassada pelo credenciador ao estabelecimento comercial e deste para o consumidor por meio da concorrência e, também, dê margem para a possibilidade de diferenciação de preços.
"Com custos mais baixos, os cartões de débito devem tornar-se mais competitivos frente aos outros meios de pagamento, como dinheiro em espécie, transferências eletrônicas e cartão de crédito, aumentando o seu uso. A maior utilização de cartões de débito para pagamentos e de cartões de crédito como instrumento de crédito tem potencial de reduzir subsídios cruzados" - razão que infere no custo do juro do cartão de crédito - confirmou o BC em nota.
A circular também estabelece que a entrada na liquidação centralizada para subcredenciadores, prevista para 28 de setembro, passa a ser obrigatória apenas para aqueles que têm giro anual maior que R$500 milhões, que representam cerca de 90% desse mercado. Os emissores de moeda eletrônica, emissores de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciadores com giro anual maior que R$500 milhões ou com pelo menos R$50 milhões em recursos mantidos em contas de pagamento continuam a precisar de autorização do BC, enquanto os demais estão dispensados de autorização. Outra alteração prevista no texto retira do âmbito da regulação da autoridade monetária os arranjos de pagamentos decorrentes de programas governamentais de benefícios, incluindo os voucher alimentação.
Consulta Pública
Na mesma Circular, o BC também apresentou três propostas que serão submetidas à consulta pública. Uma é a proposta de instituição de comitês consultivos de governança no âmbito das bandeiras de cartões, com a participação de emissores, credenciadores e membro independente. O objetivo é discutir assuntos como estrutura de preços, acesso e tratamento de informações sensíveis, participação e gerenciamento de riscos. Também será submetido à consulta pública a proposta de converter aqueles subcredenciadores com giro médio anual superior a R$ 500 milhões em credenciadores, além também da proposta de que a interoperabilidade, quando realizada entre um arranjo aberto e um fechado, se dê, necessariamente no bojo das regras válidas para todos.
