O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou um alerta de responsabilização para o Fundo Previdenciário Reciprev, dos servidores da Prefeitura do Recife (PCR), comunicando que a autarquia não poderá realizar investimentos diretos ou indiretos na nova empresa de títulos públicos Recda, criada em março pela própria PCR. O Reciprev conta com R$ 880 milhões de patrimônio, dinheiro que vem de contribuições feitas por servidores que, após a aposentadoria, recebem o benefício.
A Recda vai negociar títulos no mercado financeiro dando como garantia os recebíveis da dívida ativa do Recife. O objetivo é aumentar a arrecadação da PCR.
São dois os argumentos principais para o alerta do TCE. “A maioria das pessoas que administram o Reciprev são indicadas pelo Poder Executivo e quem vai presidir essa nova empresa também tem ligação com a Prefeitura”, alega o procurador-geral do Ministério Público de Contas do TCE, Cristiano Pimentel. Segundo ele, a situação gera conflito de interesses. A outra explicação é que os títulos que serão negociados pela Recda são de alto risco, o que contraria as diretrizes de administração do fundo previdenciário dos servidores.
“Os regimes previdenciários têm de ser conservadores em suas aplicações para evitarem prejuízo”, diz. “Uma vez que esses títulos têm como garantia a dívida ativa do município, vinda de ISS e IPTU não pagos, sua execução é baixa, o que também poderia gerar conflito de interesses”, argumenta.
Pimentel reforça que o alerta tem o caráter preventivo e foi acionado depois que servidores da própria prefeitura denunciaram ao órgão que haveria interesse dentro da Prefeitura de aplicar recursos do Reciprev na Recda. Procurado, o Reciprev informou que nunca houve dentro da autarquia a intenção de investir na Recda, até porque esse tipo de investimento é proibido por lei. “Estamos respondendo o TCE via ofício”, disse a assessoria de imprensa do Reciprev.
Sobre essa argumentação, Pimentel explica que existe a regulamentação do Banco Central sobre a matéria, mas como se trata de um assunto complexo, o TCE resolveu emitir o alerta. “Além disso, há servidores preocupados com essa possibilidade”, disse. O procurador lembra que há casos recentes de desvios que causaram rombos enormes nas economias de servidores. “É válido salientar que o Reciprev administra contribuições de servidores com vistas na aposentadoria e que esse dinheiro não é da Prefeitura”, afirma Cristiano Pimentel.
